PDL 268/2026 — Susta os efeitos de dispositivos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.
Senado Federal27/04/2026
…a proteção de dados integra o rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXXIX, CF). A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece os princípios da necessidade, adequação, minimização da coleta e transparência. A Portaria, ao criar base de dados cent…
PL 5521/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis informarem, de forma clara e visível ao consumidor, o preço atual, o preço anterior, o percentual de aumento ou redução e a data do último reajuste, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados29/10/2025
…art. 5º, inciso XXXII, e no art. 170, inciso V, da Constituição Federal, que estabelecem a defesa do consumidor como princípio fundamental e vetor da ordem econômica. Também reforça o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 (C…
PL 1356/2026 — Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados24/03/2026
…dade dos dados gerados ou produzidos pelo indivíduo ou pessoa jurídica. Alterações com sentido similar são propostas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O art. 6º passa a prever entre os direitos bás…
PDL 8/2020 — Susta os efeitos do Decreto 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Câmara dos Deputados03/02/2020
…gasto, quanto invisto, quanto eu compro, o que eu compro, onde eu compro, se eu saio do país, se eu entro no país, se sou brasileiro, se sou estrangeiro. Das pessoas jurídicas, tudo”, explica Sheyla. Informações sensíveis e de esfera privad…
MPV 1317/2025 — Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados18/09/2025
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.317/2025
…Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbi…
PL 3152/2026 — Institui a Política de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicidio, destinada à proteção ativa, à prevenção do feminicídio, ao apoio emergencial e ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever plano individual de segurança, protocolo de avaliação de risco, acesso prioritário a dispositivos de proteção não letais, apoio emergencial, abrigo, transporte seguro e comunicação integrada com os órgãos de proteção; e dá outras providências.
Câmara dos Deputados16/06/2026
…Institui a Política de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicidio, destinada à proteção ativa, à prevenção do feminicídio, ao apoio emergencial e ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e fa…