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Câmara dos Deputados06/08/2021

PDL 378/2021 — Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.

…r a produção agroecológica d e alimentos e garantir sua aquisição através de compras institucionais integrando, portanto, os setores de produção de alimentos, saúde e promoção de alimentação saudável. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados14/05/2026

PL 2409/2026 — Dispõe sobre a garantia de fornecimento gratuito e contínuo de produtos nutricionais e dietéticos para pessoas com erros inatos do metabolismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

…ntínuo, o que gera: (a) desabastecimento recorrente nas redes estaduais; (b) variações regionais severas no acesso; (c) judicialização crescente, com alto custo administrativo e judicial para o Estado Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados10/06/2026

PL 3023/2026 — Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares.

…ermidades que exigem acompanhamento permanente e multidisciplinar. Nessas situações, o trabalhador frequentemente encontra dificuldades para acessar recursos que lhe pertencem e que foram constituídos Para verificar as assinaturas, acesse h…

Câmara dos Deputados31/08/2020

PLN 28/2020 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Transformada na Lei nº 14.144/2021

…22.542.816 8287 Aprimoramento da Articulação e Cooperação Interfederativa em Saúde 5021 Gestão e Organização do SUS 36000 - Ministério da Saúde 23.580.000 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos d a Agricultura Familiar para Promoção da …

Câmara dos Deputados09/06/2026

PL 2976/2026 — Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

…ntar superam centenas de milhares de processos em tramitação, abrangendo controvérsias sobre cobertura assistencial, fornecimento de medicamentos, tratamentos oncológicos, terapias multidisciplinares, Para verificar a assinatura, acesse htt…

PLN 26/2024 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Senado Federal30/08/2024

Transformada na Lei nº 15.121/2025

…m Saúde e Ambiente...................................................................................................................................................................................... 75 5125 - Direito à Cultura............…

Câmara dos Deputados26/09/2023

PL 4655/2023 — Dispõe sobre o fornecimento de suplementação alimentar para crianças em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde e da assistência social, e alteram os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

…e aprimoramento das suas bases e diretrizes, de forma a consolidar-se como uma referência para os novos desafios a serem enfrentados no campo da Alimentação e Nutrição no Sistema Único de Saúde (SUS). Em sua nova edição, publicada em 2011, …

Câmara dos Deputados10/12/2024

PLP 222/2024 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir o inciso XI do artigo 3º, visando a isenção de tributos federais, estaduais e distritais sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços para portadores de patologias graves, além de outras doenças definidas da mesma forma em regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina.

…em como objetivo ampliar a proteção social e econômica para indivíduos portadores de doenças graves e reconhecer a eficácia da isenção em sua integridade e contemplar a promoção da dignidade da pessoa Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados22/03/2024

PL 933/2024 — Dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências.

…tem implicações em diversos âmbitos da vida social, incluindo o direito à saúde (artigo 1º, inciso III, da CF); 3 [ACO 3.451 MC REF, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-2-2021, P, DJE de 10-3-2021.]. 4 "o princípio da igualdade é um princí…

Câmara dos Deputados20/05/2026

PL 2546/2026 — Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

…tes públicos e operadoras de planos privados de assistência à saúde, independentemente de comprovação prévia de insuficiência econômica, sem prejuízo da possibilidade de revogação do benefício em caso Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados23/10/2024

PLP 168/2024 — Dispõe acerca dos requisitos a serem observados pela união, estados, Distrito Federal e municípios, para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde.

…ta do Sistema, que tem na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, o órgão técnico responsável por inserir medicamentos, produtos e tecnologias em saúde na Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 4336/2026 — Institui a Política Nacional de Alimentação Fresca para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social, cria o Programa Cesta Alimentar Fresca e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…oposição também concretiza a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006), que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados26/03/2026

PL 1442/2026 — Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a oferta de terapia nutricional especializada a pacientes em tratamento oncológico com risco nutricional e em situação de vulnerabilidade social.

…US. A proposição também se harmoniza com a proteção constitucional ao direito à saúde e com a diretriz de integralidade da assistência. Além disso, dialoga com a legislação sobre segurança alimentar e Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados31/08/2023

PLN 28/2023 — Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.

Transformada na Lei nº 14.802/2024

…idades melhores » Mobilidade urbana » Moradia digna » Periferia viva » Segurança pública com cidadania » Cuidado e acolhimento de usuários e dependentes de álcool e outras drogas » Esporte para a vida » Segurança alimentar e nutricional e c…

PL 3387/2026 — Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedimento fast?track regulatório e administrativo, cria incentivos a parcerias público?privadas e centros regionais de diagnóstico, fortalece atenção básica e telemedicina com metas regionais, obriga avaliação de impacto em equidade pré?contratação, determina transparência e monitoramento por painel público regionalizado e dispõe sobre governança, financiamento e vigilância do programa.

Câmara dos Deputados01/07/2026

…6 set. 2024 (cf. divulgação institucional, set. 2024).11 CÂMARA DOS DEPUTADOS. Judicialização da saúde consome R$ 1,84 bilhão com dez medicamentos mais caros (dados do Ministério da Saúde), dez. 2025. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados09/11/2021

PL 3957/2021 — Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos para assegurar o fornecimento gratuito dos produtos que especifica e dá outras providências.

…é um país que não oferece um investimento público proporcional a sua população doente, e enfrenta dificuldades como 1 https://www.endocrino.org.br/numeros-do-diabetes-no-brasil/ acesso em 14 out 2021. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados01/07/2013

PL 5854/2013 — Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

…pesas médicas quando o cidadão está internado em um hospital, mas nega-se esse mesmo benefício quando ele, liberado da internação, precisa continuar seu tratamento em casa com medicamentos prescritos. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados21/03/2024

PL 917/2024 — Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

…sinatura.camara.leg.br/CD245287867500 PL n.917/2024 Apresentação: 21/03/2024 13:02:16.377 - MESA dep.lucianogalego@camara.leg.br Telefone: (61) 3215 – 5660 / Gab. 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados JUSTIFICAÇÃO O acesso à justiça é um di…

Devolvida ao(à) Autor(a)

PL 1686/2021 — Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Câmara dos Deputados04/05/2021

…4 https://www.globalcitizen.org/en/content/period-poverty-everything-you-need-to-know/ 5 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/99134376aba34183ae8abc72931d352f/Lei_6779_2021.html#art1 *CD218181833900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Se…

Câmara dos Deputados27/04/2021

PL 1547/2021 — Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.

…4 https://www.globalcitizen.org/en/content/period-poverty-everything-you-need-to-know/ 5 http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/99134376aba34183ae8abc72931d352f/Lei_6779_2021.html#art1 *CD216819452500* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Se…

Câmara dos Deputados07/04/2020

PL 1685/2020 — Dispõe sobre medidas emergenciais de aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19

…cruzar a linha da pobreza, mesmo que mantenham seus 2 trabalhos. Essa é uma perspectiva especialmente preocupante no Brasil, em que, segundo o IBGE, 41,1% da força de trabalho estão na informalidade. Conscientes da declaração de pandemia pe…

Câmara dos Deputados18/05/2023

PL 2678/2023 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas.

…stema Único de Saúde (SUS) para todos os indivíduos que enfrentam dificuldades no controle de suas funções fisiológicas e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Este projeto condiciona Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados22/04/2025

PL 1752/2025 — Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.

…tam dificuldades alimentares, especialmente seletividade, ou seja, rejeição a novos alimentos e preferência por sabores e texturas específicas. Estima-se que cerca de 45% delas enfrentem esse desafio, Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados09/07/2021

PDL 307/2021 — Susta a aplicação de trecho da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para declarar que no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não há limites de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia e o número de consultas e sessões não está sujeito a limite preestabelecido, devendo ser observada a indicação feita pelos profissionais da saúde responsáveis pelo tratamento.

…ia, fonoaudiologia e terapia ocupacional necessários para o tratamento de uma criança autista. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219775826400 A decisão do STJ será aplicada apenas p…

Câmara dos Deputados29/04/2025

PLP 104/2025 — Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

…urança alimentar O setor sofreu um duro golpe em 2024, quando a Reforma Tributária excluiu a sardinha em conserva da cesta básica, prevendo um aumento gradual de impostos, que chegará a 28,5% em 2026. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Câmara dos Deputados24/10/2023

PL 5110/2023 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano.

…Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano. Acesso a medicamentos como direito humano O projeto reconhece legalmente o acesso aos medicamentos como um direito humano, a…

Câmara dos Deputados03/02/2011

PL 108/2011 — Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências.

…Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências. Isenção de impostos para medicamentos de diabetes e hipertensão O projeto de lei isen…

Câmara dos Deputados09/12/2025

PL 6254/2025 — Institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada – PNTNE, dispõe sobre o acesso universal à Terapia Nutricional Oral, Enteral e Parenteral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

…Institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada – PNTNE, dispõe sobre o acesso universal à Terapia Nutricional Oral, Enteral e Parenteral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Acesso universa…

Câmara dos Deputados07/04/2025

PL 4928/2023 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

…Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. Direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS A proposição altera o Est…

Câmara dos Deputados14/12/2023

PL 6036/2023 — Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.

…Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. Proteção dos direitos de pessoas com TDAH A proposição estabelece uma Diretriz Naci…

Câmara dos Deputados28/11/2023

PL 5758/2023 — Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.

…Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. Tutela de urgência em saúde deve ser analisada primeiro A proposição altera o Código de Processo Civil para determinar que, em ações sob…

Câmara dos Deputados06/07/2022

PL 1922/2022 — Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

…Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. Água e esgoto como direitos humanos no Brasil O p…

Câmara dos Deputados25/09/2025

PL 4778/2025 — Dispõe sobre a saúde mental dos profissionais da rede pública de ensino e dá outras providências.

…Dispõe sobre a saúde mental dos profissionais da rede pública de ensino e dá outras providências. Saúde mental de professores e profissionais da rede pública O projeto de lei cria um programa obrigatório de saúde mental para profissionais d…

PL 2852/2026 — Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos de pagamento, tem natureza indenizatória, não se inclui no salário de contribuição para efeito de determinação das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do segurado, nem na base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário.

Câmara dos Deputados03/06/2026

…Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos de pagamento, tem natureza indenizatória, não se inclui no salário de co…

Câmara dos Deputados12/03/2026

PL 1133/2026 — Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes.

…Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes. Atendimento psicológico voluntá…

Câmara dos Deputados12/05/2026

PL 2350/2026 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentoso perante o Poder Público.

…Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para garantir a gratuidade das custas iniciais nas ações que visem obtenção de cirurgia de urgência ou fornecimento de tratamento medicamentoso perante o Poder Públi…

Câmara dos Deputados02/06/2026

PL 2812/2026 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para autorizar a restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva destinada à satisfação de obrigação alimentar inadimplida.

…Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para autorizar a restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva…

Câmara dos Deputados09/06/2026

PL 2961/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a análise técnica em demandas judiciais de saúde, assegurar a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações de urgência ou risco de dano irreparável, e estabelecer prazo para manifestação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário — NATJUS.

…Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a análise técnica em demandas judiciais de saúde, assegurar a possibilidade de concessão de tutela provisória em situações de urgência ou risco de dano irreparável, e estab…

Câmara dos Deputados13/05/2026

PL 2389/2026 — Reconhece a Terapia Nutricional Enteral e a Terapia Nutricional Parenteral como terapias essenciais de caráter terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para sua oferta.

…Reconhece a Terapia Nutricional Enteral e a Terapia Nutricional Parenteral como terapias essenciais de caráter terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para sua oferta. Reconhecimento de terapias nutrici…

Câmara dos Deputados20/02/2019

PL 961/2019 — Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família.

…Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família. Nutricionista obrigatório na Saúde da Família A proposição obriga as equipes da Estratégia Saúde da Família a ter um nutricionista em seu quadro…

Câmara dos Deputados29/05/2025

PL 2650/2025 — Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Doença Celíaca no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003.

…Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Doença Celíaca no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003. Política Nacional de Atenção à Doença Celíaca no SUS O projeto cria a P…

PL 2694/2026 — Institui a Política de Prevenção da Síndrome de Burnout e de Proteção à Saúde Mental dos profissionais de saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Câmara dos Deputados28/05/2026

…Institui a Política de Prevenção da Síndrome de Burnout e de Proteção à Saúde Mental dos profissionais de saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Proteção à saúde mental de profissionais de saúde mental no SUS Este projeto e…

Câmara dos Deputados25/05/2026

PL 2581/2026 — Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

…Altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar. Bloqueio de acesso a eventos esporti…

Câmara dos Deputados15/05/2024

PL 1862/2024 — Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica.

…Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica. Programa Naci…

Câmara dos Deputados13/04/2026

PL 1796/2026 — Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, para explicitar que a prevenção e o enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes fazem parte dos objetivos das políticas públicas a serem empregadas no âmbito da promoção da segurança alimentar e nutricional.

…Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, para explicitar que a pre…

Câmara dos Deputados30/04/2026

PL 2125/2026 — Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

…Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Protocolo Nacional de Saúde Mental para Pessoas com Deficiência A propos…

Câmara dos Deputados11/02/2026

PL 514/2026 — Institui o Marco Legal da Saúde Preventiva e do Diagnóstico Precoce no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

…Institui o Marco Legal da Saúde Preventiva e do Diagnóstico Precoce no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Marco Legal da Saúde Preventiva e Diagnóstico Precoce no SUS O projeto cria um marco legal para fortalecer a saúde preventiva e o…

Câmara dos Deputados06/12/2023

PL 5897/2023 — Esta lei altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para garantir o atendimento domiciliar de avaliação médica e avaliação social a pessoa com deficiência, a pessoa idosa de baixa renda e demais beneficiários eventuais que se encontrem em situação de vulnerabilidade social temporária ou de calamidade pública na hipótese de não existirem serviços no Município de residência do beneficiário.

…Esta lei altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para garantir o atendimento domiciliar de avaliação médica e avaliação social a pessoa com deficiência, a pessoa idosa de baixa renda e demais beneficiários eventuais que se encontrem …

Câmara dos Deputados21/10/2025

PL 5314/2025 — Altera a Lei nº 14.231, de 28 de outubro de 2021, para dispor sobre a inclusão do profissional psicólogo na estratégia saúde da família.

…Altera a Lei nº 14.231, de 28 de outubro de 2021, para dispor sobre a inclusão do profissional psicólogo na estratégia saúde da família. Inclusão de psicólogos na Estratégia Saúde da Família O projeto amplia a Lei nº 14.231/2021 para inclui…

Câmara dos Deputados03/03/2026

PL 867/2026 — Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar de saúde, e dá outras providências.

…Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar de saúde, e dá outras …

PL 3286/2026 — Altera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, para incluir egressos de Alas de Tratamento Psiquiátrico e estruturas congêneres do sistema prisional no Programa De Volta para Casa.

Câmara dos Deputados24/06/2026

…Altera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, para incluir egressos de Alas de Tratamento Psiquiátrico e estruturas congêneres do sistema prisional no Programa De Volta para Casa. Inclui egressos de alas psiquiátricas prisionais no Progra…

Câmara dos Deputados03/11/2025

PL 5585/2025 — Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências

…Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências Saúde mental de profissionais de segurança O projeto cria uma política nacional de saúde mental para …

Câmara dos Deputados17/06/2026

PL 3188/2026 — Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, e dispõe sobre medidas de transparência, regulação e fiscalização no âmbito da saúde suplementar, altera o Código Penal e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tipificar a conduta de negativa indevida de cobertura assistencial por operadoras de planos de saúde quando resultar em agravamento do estado clínico ou morte do paciente.

…Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, e dispõe sobre medidas de transparência, regulação e fiscalização no âmbito da saúde suplementar, altera o…

Câmara dos Deputados30/08/2023

PL 4225/2023 — Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.

…Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022. Política Nacional para Pessoas com Tr…

Câmara dos Deputados19/11/2025

PL 5909/2025 — Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em saúde mental para pessoas privadas de liberdade, cria normas federais mínimas para atendimento continuado, prevenção de recaídas, equipes multidisciplinares, monitoramento de indicadores e integração saúde–justiça–execução penal, e dá outras providências.

…Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em saúde …

Câmara dos Deputados07/09/2023

PL 4375/2023 — Dispõe sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.

…Dispõe sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. Política Nacional de Atenção ao TDAH O projeto cria uma Política Nacional para diagnóstico e trata…

Câmara dos Deputados08/10/2024

PL 3823/2024 — Dispõe sobre direitos dos pacientes com doença renal crônica.

…Dispõe sobre direitos dos pacientes com doença renal crônica. Direitos de pacientes com doença renal crônica O projeto estabelece direitos específicos para pacientes com doença renal crônica, incluindo garantia de acesso universal a hemodiá…

Câmara dos Deputados10/12/2021

PL 4381/2021 — Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.

…Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família. Farmacêutico obrigatório na Saúde da Família A proposição tor…

PL 3338/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência médica e hospitalar aos profissionais de enfermagem pelas instituições de saúde empregadoras e dá outras providências.

Câmara dos Deputados30/06/2026

…Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência médica e hospitalar aos profissionais de enfermagem pelas instituições de saúde empregadoras e dá outras providências. Assistência médica obrigatória a profissionais de enfermagem O projeto obri…