PL 5521/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis informarem, de forma clara e visível ao consumidor, o preço atual, o preço anterior, o percentual de aumento ou redução e a data do último reajuste, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados29/10/2025
…art. 5º, inciso XXXII, e no art. 170, inciso V, da Constituição Federal, que estabelecem a defesa do consumidor como princípio fundamental e vetor da ordem econômica. Também reforça o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 (C…
PL 5257/2025 — Dispõe sobre produção, importação, rotulagem, comercialização, publicidade, fiscalização e controle de qualidade dos suplementos alimentares no território nacional e dá outras providências.
Senado Federal16/10/2025
…gras claras e consolidadas sobre produção, rotulagem, comercialização, publicidade e fiscalização. Atualmente, o tema é regulado apenas por normas infralegais fragmentadas, insuficientes para garantir padronização adequada. Essa lacuna norm…
PL 2852/2026 — Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos de pagamento, tem natureza indenizatória, não se inclui no salário de contribuição para efeito de determinação das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do segurado, nem na base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário.
Câmara dos Deputados03/06/2026
…or tenha condições de se alimentar adequadamente, para que possa desempenhar suas atividades laborais com saúde e produtividade, sendo o pagamento de alimentação em dinheiro uma forma de garantir esse Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 4313/2026 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da execução de obrigação alimentar.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…asta as garantias processuais do executado. Ao contrário, estabelece parâmetros legais claros para atuação judicial, reforçando a necessidade de decisão fundamentada, contraditório, proporcionalidade, Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 2633/2026 — Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional, com vistas à proteção da saúde pública, à defesa do consumidor, ao combate à adulteração, ao reenvase clandestino e ao comércio ilícito, asseguradas a neutralidade tecnológica, a livre concorrência e a proporcionalidade regulatória.
Câmara dos Deputados27/05/2026
…sto no art. 5º, XXXII, e no art. 170, V, da Constituição Federal. O consumidor tem direito à proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados por produtos perigosos ou inadequados ao Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 4338/2026 — Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Animais de Companhia, estabelece normas de transparência, fiscalização, controle de qualidade e governança da cadeia produtiva de alimentos, suplementos, petiscos e demais produtos comestíveis destinados a cães e gatos, cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar Pet – SISANPET, a Plataforma Nacional de Transparência Alimentar Pet e o Sistema Nacional Independente de Revisão Científica e Avaliação Técnica – SIRECAT, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…mentos, suplementos, petiscos, alimentos coadjuvantes, produtos mastigáveis, aditivos e quaisquer produtos destinados ao consumo animal. Art. 2º São princípios desta Lei: I – proteção da saúde animal; Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 998/2015 — Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB.
Câmara dos Deputados31/03/2015
…Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB. Proibição de publicidade de bebidas alcoólicas e responsabilidade dos fabricantes O projeto proíbe publicidade de bebidas alcoólicas em rádio, …
PL 5229/2025 — Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.
Câmara dos Deputados15/10/2025
…Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências. Regulação completa de suplementos alimentares Este projeto de lei estabelece u…
PL 911/2026 — Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Câmara dos Deputados03/03/2026
…Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Política n…
PL 6186/2025 — Altera a Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências, para incluir, nas ações de inspeção da vigilância sanitária, a utilização de testes rápidos para detecção de metanol em bebidas.
Câmara dos Deputados04/12/2025
…Altera a Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providência…
PL 6537/2025 — Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados18/12/2025
…Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos…
PL 753/2015 — Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a veiculação de propagandas bebidas alcoólicas destiladas, cervejas e bebidas energéticas nas redes de televisão de canal aberto, transmissoras de rádios.
Câmara dos Deputados17/03/2015
…Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Fed…
PL 5417/2019 — Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Câmara dos Deputados08/10/2019
…Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Fe…
PL 6395/2016 — Altera a lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Câmara dos Deputados25/10/2016
…Altera a lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Fed…