PL 2599/2026 — Dispõe sobre a inclusão de advertência sanitária obrigatória no painel principal do rótulo de alimentos ultraprocessados e de alimentos e bebidas com edulcorantes, e sobre alteração da rotulagem nutricional frontal
Câmara dos Deputados26/05/2026
…a, São Paulo, v. 57, p. 1-12, 2023. 20 Rodrigues, R. M. et al. Evolução dos alimentos mais consumidos no Brasil entre 2008–2009 e 2017–2018. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 55 (supl. 1), 2021. Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 2972/2026 — Proíbe a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, em proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde pública, à família, à infância, à juventude, à pessoa idosa, à economia popular e à ordem econômica; revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e dá outras providências.
Câmara dos Deputados09/06/2026
…tições juvenis e de organizações dedicadas à infância e à juventude à modalidade lotérica de aposta de quota fixa. Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 542 – Praça dos Três Poderes – Brasília DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
PDL 488/2020 — Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 428, de 7 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANIVSA, que “Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021”.
Câmara dos Deputados25/11/2020
…º 248, de 2020, vai de encontro ao disposto no art. 6º da Lei nº 9.782, de 26 de setembro de 1999, que assim define finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: “Art. 6º A Agência terá por finalidade instit…
PDL 385/2024 — Susta os arts. 11, 18, 19 e 20 da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 885, de 10 de julho de 2024 (Publicada no DOU em 12 de julho de 2024, Edição 133, Seção 1, Página 122), que “Dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente.”
Senado Federal13/11/2024
…º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) III - a informação adequada e clara sob…
PL 3920/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de alfabetização funcional de adultos, letramento aplicado à vida cotidiana, inclusão digital funcional, linguagem simples e educação para o consumo, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…ociada a ações de alfabetização funcional, especialmente para pessoas com baixa escolaridade, baixa inclusão digital, deficiência, idade avançada ou dificuldade de compreensão de informações públicas. Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 2320/2026 — Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados12/05/2026
…Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá outras providências. R…
PL 3124/2026 — Institui a Lei de Proteção, Segurança e Valorização dos Trabalhadores da Saúde e da Educação, estabelece normas gerais de prevenção à violência, ao assédio, à sobrecarga ocupacional e à precarização das condições de trabalho em unidades públicas e privadas conveniadas de saúde e educação, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados16/06/2026
…Institui a Lei de Proteção, Segurança e Valorização dos Trabalhadores da Saúde e da Educação, estabelece normas gerais de prevenção à violência, ao assédio, à sobrecarga ocupacional e à precarização das condições de trabalho em unidades púb…
PL 1439/2026 — Institui normas de proteção especial para o tratamento de dados e utilização de serviços digitais por crianças e adolescentes, determinando medidas de privacy-by-design e safety-by-design, preferência por mecanismos não identificadores de aferição de idade interoperáveis (sinal de idade), critérios técnicos para verificações reforçadas, proibição de perfilamento comportamental e publicidade direcionada a menores,
minimização de dados coletados de crianças, controles de supervisão parental configurados como padrão, avaliação de impacto específica para tratamento infantil, auditorias regulares certificadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e padrões abertos de interoperabilidade; estabelece salvaguardas contra exclusão digital e concentração de mercado, competência fiscalizatória da ANPD e sanções proporcionais ao porte da empresa; e dá outras providências.
Câmara dos Deputados26/03/2026
…Institui normas de proteção especial para o tratamento de dados e utilização de serviços digitais por crianças e adolescentes, determinando medidas de privacy-by-design e safety-by-design, preferência por mecanismos não identificadores de a…
PL 2089/2026 — Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece regras para sua gestão, acesso e utilização, e altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.ltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Câmara dos Deputados29/04/2026
…Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece regras para sua gestão, acesso e utilização, e altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.ltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 199…
PL 3000/2026 — Institui a Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos, estabelece metas obrigatórias, cria mecanismos de doação, reaproveitamento, rastreabilidade e responsabilização, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados10/06/2026
…Institui a Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos, estabelece metas obrigatórias, cria mecanismos de doação, reaproveitamento, rastreabilidade e responsabilização, e dá outras providências. Redução de perdas e des…