PL 5540/2026 — Institui a Política Nacional de Bioenergia Amazônica para Sistemas Isolados (PROBIO-SI), destinada a incentivar a substituição do óleo diesel fóssil por biocombustíveis e bioenergia produzidos a partir de biomassa local de origem sustentável, com prioridade para a Região Norte, e altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
PLN 25/2026 — Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00, para reforço de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária vigente.
PLN 26/2026 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito especial no valor de R$ 4.856.104,00, para os fins que especifica.
PLN 27/2026 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
PLN 28/2026 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 39.002.919,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN 29/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.785.853,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN 30/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 420.770.561,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN 31/2026 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Trabalho e Emprego, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 2.758.001,00, para os fins que especifica.
PLN 32/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 223.198,00,para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
MPV 1396/2026 — Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
MPV 1395/2026 — Crédito extraordinário para subvenções a combustíveis vencidas
PL 5535/2026 — Obrigatoriedade de bloqueio de chamadas de números desconhecidos
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PL 5488/2026 — Análise impossível — acesso bloqueado
PL 5497/2026 — Conteúdo indisponível
PL 5481/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Antirracismo), para tipificar como crime autônomo o LGBTIcídio, assim entendido o homicídio praticado por motivação discriminatória relacionada à orientação sexual, à identidade ou expressão de gênero ou às características sexuais da vítima, reais ou presumidas; tipificar os crimes de racismo e de injúria racial quando praticados pela mesma motivação; agravar a pena de outros delitos praticados pela mesma motivação; e estabelecer outras medidas de proteção penal à população LGBTQIAPN+.
PL 5474/2026 — Veda nomeação de condenados por violência doméstica para cargos públicos federais
MPV 1393/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e compra de dívidas inadimplidas pela União
MPV 1394/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e proibição de apostas de quota fixa
PLP 263/2026 — Isenção tributária para associações sem fins lucrativos no IBS e CBS
PL 5473/2026 — Institui Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Agricultura Familiar
PL 5453/2026 — Proteção ao respeito dos mortos: necrofilia e vilipêndio digital
PL 5470/2026 — Saúde mental e acolhimento para profissionais de segurança pública
PL 5471/2026 — Regulamentação da profissão de optometrista
PL 5448/2026 — Política Nacional de Atenção à Insuficiência Adrenal
PL 5447/2026 — Regulamentação da profissão de optometrista
PL 5438/2026 — Regras para apreensão e reaproveitamento de bens em infrações ambientais
PL 5437/2026 — Uso do FGTS para compra de terrenos e lotes
MPV 1392/2026 — Publicação do Diário Oficial da União — 22 set 2026
PL 5414/2026 — Transparência, rastreabilidade e responsabilidade na gestão do SUS
PL 5427/2026 — Interesse público para patentes de tirzepatida (diabetes e obesidade)
PLP 260/2026 — Incentivos para desenvolvimento do esporte feminino
PL 5402/2026 — Proteção e aceleração de patentes biotecnológicas da Amazônia
PRS 54/2026 — Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade.
PL 5396/2026 — Destinação de royalties de petróleo para servidores de ex-territórios
PL 5397/2026 — Atualização anual das faixas de redução do IRPF pelo IPCA
PL 5379/2026 — Certificado Instituição Amiga da Infância
PL 5381/2026 — Acréscimo do salário-maternidade em partos múltiplos
PL 5380/2026 — Escalonamento proporcional de salários em polícias militares e bombeiros
PL 5358/2026 — Marco legal de biossegurança e bioproteção
PL 5372/2026 — Responsabilização de quem contrata crime organizado e proteção de ameaçados
PL 5357/2026 — Avaliação obrigatória de políticas públicas na administração federal
PL 5353/2026 — Acessibilidade digital para estudantes com deficiência
PL 5354/2026 — Institui o Dia Nacional da Limpeza, a ser celebrado anualmente em 20 de setembro.
MPV 1391/2026 — Subsídio de estabilização do preço do diesel
PLP 257/2026 — Equiparação do seguro-desemprego do empregado doméstico
PL 5339/2026 — Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para preservar a saúde física e mental dos militares das Forças Armadas pós serviço de escala; e dá outras providências.
PL 5346/2026 — Atualização e reajuste anual do piso salarial profissional de engenheiros e profissionais correlatos
PL 5332/2026 — Institui o Mês Nacional de Conscientização sobre as Doenças Pulmonares Raras.
MPV 1389/2026 — Texto em código — análise impossível
MPV 1390/2026 — Arquivo ilegível - não analisável
PL 5306/2026 — Programa de inovação energética e biotecnologia no Semiárido com recursos de P&D do setor petroleiro
PLP 250/2026 — Libera Fundo do DF das restrições fiscais
PL 5308/2026 — Regulação do exercício da psicoterapia
PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
PL 4951/2026 — Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte
PLP 74/2026 — Exceções de benefícios tributários e flexibilização fiscal para municípios pequenos
PL 4952/2026 — Transformação de CEFET em Universidades Federais de Ciência e Inovação
PL 5283/2026 — Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
PL 5273/2026 — Reparação e sustentabilidade para deslocados de Itaparica
PDL 997/2026 — Aprovação da Convenção OIT sobre Eliminação de Violência no Trabalho
PL 5279/2026 — Violência doméstica militar julgada na justiça comum
PL 5277/2026 — Perdimento de bens em crimes financeiros
PLP 247/2026 — Isenção de ITCMD para herança de empresa familiar produtiva
PL 1663/2022 — Extinção da Floresta Nacional de Cristópolis (BA)
PEC 17/2026 — Critérios mais rigorosos para Ministros do STF
PDL 996/2026 — Aprova o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
PL 4578/2025 — Desenvolvimento do futebol feminino como prioridade nacional
PL 6231/2019 — Prorroga dedução fiscal para doações a programas oncológico e de deficiência
PL 5253/2026 — Direitos e proteção de trabalhadores de plataformas digitais
PL 5256/2026 — Política Nacional de Recomeço Protegido para mulheres vítimas de violência
PL 5241/2026 — Crimes contra a saúde pública: desvio de recursos e "fura-fila"
PL 5249/2026 — Aumenta percentual mínimo de pena para progressão em feminicídio
PL 5245/2026 — Carreira policial civil única com escalonamento remuneratório
PL 3481/2026 — Altera o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para dispor sobre o ajuste dos calendários escolares em razão da realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, observadas as normas gerais de organização da educação básica.
PRS 53/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 1 bilhão com AIIB para Eco Invest Brasil
PL 5254/2026 — Declara o conjunto de saberes, costumes, práticas comerciais e manifestações culturais do Complexo do Ver-o-Peso, localizado em Belém, Estado do Pará, como Manifestação da Cultura Nacional.
PL 5270/2026 — Atuação integrada de Agentes Comunitários no apoio às famílias
PL 5255/2026 — Obrigatoriedade de identificação remota em drones
PRS 52/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 1 bilhão com o Banco Mundial
PLP 230/2025 — Proteção do orçamento e expansão de internet nas escolas pelo Fust
PL 3083/2026 — Regras de transparência e liquidez para programas de fidelidade
PDL 995/2026 — Escolha de Rodrigo Pacheco para Ministro do TCU
PL 1842/2025 — Reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional.
PL 5246/2026 — Consignação em folha para aluguéis
PL 25/2024 — Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar infração de trânsito e infração à segurança do tráfego aquaviário a conduta de abandono de animais mediante a utilização de veículo ou embarcação.
PL 1828/2023 — Regras para reconhecimento facial na administração pública
PL 5235/2026 — Acesso de migrantes aos serviços de acolhimento social
PLN 24/2026 — Orçamento da União 2027 – R$ 7,449 trilhões
PRS 51/2026 — Denomina “Sala Sarah Abrahão” o espaço que abriga as instalações principais da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), localizado em frente ao Plenário do Senado Federal.
PL 5215/2026 — Proibição de publicidade adulta em eventos com crianças
PL 5210/2026 — Proibição de venda de energéticos para menores de 18 anos
PRS 50/2026 — Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PLP 243/2026 — Preserva fórmula de atualização do Fundo Constitucional do DF
PL 5202/2026 — Ampliação do Disque Pessoa Idosa com serviços de informação e orientação
PL 5196/2026 — Frações objetivas para reincidência no Código Penal
PL 5201/2026 — Transparência ativa em registro de medicamentos para doenças raras
PL 5177/2026 — Reserva de vagas para pessoas com câncer em licitações públicas
PL 5186/2026 — Diretrizes para decisões públicas baseadas em evidências científicas
PL 5189/2026 — Reconhece o ofício do guasqueiro como manifestação da cultura nacional.
PL 5184/2026 — Fraudes eletrônicas na política de segurança pública
PL 5185/2026 — Patrulhas Maria da Penha como política permanente com financiamento federal
MPV 1388/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.
PL 5165/2026 — Dispõe sobre a Cédula de Serviço (CS).
MPV 1387/2026 — Crédito extraordinário de R$ 7 bi para financiamento de exportações
MPV 1386/2026 — Prorrogação de prazos de drawback por impacto de tarifas dos EUA
PRS 49/2026 — Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer Infantojuvenil.
PL 5133/2026 — Distanciamento mínimo de aerogeradores em parques eólicos
PLP 237/2026 — Incentivo tributário para contratação de aprendizes e jovens recém-formados
PL 5125/2026 — Controle de animais invasores e sinantrópicos nocivos
PL 5129/2026 — Acessibilidade efetiva em concursos públicos para pessoas com deficiência
PL 5105/2026 — Programa de prevenção à violência contra a mulher nas escolas
PL 5113/2026 — Cadastro Nacional para Autoexclusão de Apostadores
PL 5110/2026 — Financiamento federal permanente às casas de apoio ao paciente com câncer
PL 5104/2026 — Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Feminino
PL 5103/2026 — Programa de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos
PL 5117/2026 — Incentivo fiscal para competições e projetos acadêmicos de engenharia e ciência
PLP 235/2026 — Vale Cultura para Jovens com incentivos fiscais e selo empresarial
PL 5093/2026 — Educação digital e proteção online para idosos
PL 5092/2026 — Direito do consumidor ao reparo independente de produtos
PLP 80/2026 — Prorroga isenção do AFRMM para transporte hidroviário no Norte e Nordeste
PL 5089/2026 — Cria a Rota Turística de Santa Cruz dos Milagres, no Estado do Piauí.
PL 5087/2026 — Normas de segurança para atividades comerciais de aventura de alto risco
PL 5068/2026 — Proteção absoluta do bem de família para pessoa com deficiência grave
PL 5070/2026 — Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria e Festa do Bom Jesus dos Navegantes, realizada no Município de Propriá, no Estado de Sergipe.
PL 3540/2026 — Redução tributária para seguradoras de resseguro locais
PRS 38/2026 — Autorização de empréstimo para Salvador com BID
PRS 40/2026 — Autoriza empréstimo externo de US$ 150 mi para Maceió
PRS 47/2026 — Crédito externo para Águas Lindas de Goiás
MPV 1384/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
PL 5067/2026 — Cobertura obrigatória de PET-CT em planos de saúde para oncologia
PRS 42/2026 — Autorização de empréstimo externo para hospital em Mato Grosso do Sul
PRS 48/2026 — Autorização de crédito externo para Maracanaú-CE
MPV 1385/2026 — Reforço de fundos garantidores para habitação e crédito a autônomos
PRS 44/2026 — Autorização de empréstimo do BDMG com o BID para descarbonização
PRS 33/2026 — Empréstimo BID para eletrificação de ônibus em São Paulo
PRS 46/2026 — Autorização de empréstimo externo para Sergipe - Rodovias
PL 5069/2026 — Acessibilidade em equipamentos de pagamento eletrônico
PRS 36/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 50 mi do BIRD à Paraíba
PRS 43/2026 — Autorização para crédito externo do Pará com BID
PRS 45/2026 — Autorização de empréstimo do Banco Mundial para Sergipe
MPV 1383/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
PRS 35/2026 — Autoriza empréstimo BID para saúde em São Paulo
PRS 37/2026 — Autoriza empréstimo de US$ 120 mi do BIRD para Salvador
PRS 39/2026 — Autoriza empréstimo de Petrolina com fundo internacional
PRS 34/2026 — Autoriza crédito externo para eletrificação de ônibus em São Paulo
PRS 41/2026 — Empréstimo externo BID para saneamento em Belo Horizonte
PL 5039/2026 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição da adrenalina autoinjetável.
PL 5015/2026 — Restabelecimento de estoques públicos de alimentos
PL 5028/2026 — Reutilização de plataformas de petróleo em novos usos
PL 5040/2026 — Dispõe sobre a autorização do uso compassivo da polilaminina para pacientes com lesão medular aguda e trauma grave na coluna vertebral, de forma excepcional e controlada.
PLP 114/2026 — Redução de impostos sobre combustíveis e benefícios a fertilizantes e biocombustíveis
PL 5041/2026 — Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, para isentar da cobrança do Imposto de importação (II) a adrenalina autoinjetável destinada ao tratamento da anafilaxia.
PL 5020/2026 — Nova tipificação de improbidade por abuso da função pública
PL 5019/2026 — Institui o Dia Nacional de Proteção Integral dos Estudantes Infantojuvenis e a Semana Nacional de Mobilização para Segurança e Fiscalização de Ambientes Escolares e Recreativos.
PL 4980/2026 — Política Nacional de Educação Escolar Indígena em Territórios Etnoeducacionais
PRS 31/2026 — Autorização de empréstimo externo para energias renováveis no Nordeste
PL 4979/2026 — Transporte escolar subsidiado para ensino superior público
PL 4978/2026 — Política Nacional de Equidade e Educação Étnico-Racial Quilombola
PL 5006/2026 — Ampliação e reajuste do piso de engenheiros, técnicos e profissões afins
PL 4977/2026 — Proibição total de apostas de quota fixa
PRS 30/2026 — Aprovação de contrato de reestruturação de dívida com Bolívia
PL 5002/2026 — Política de Valorização da Agricultura Familiar
PRS 32/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 100 milhões com BID para reformas institucionais
PRS 29/2026 — Autoriza empréstimo de US$ 1 bilhão com BID para Eco Invest Brasil
PRS 28/2026 — Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para limitar a cinquenta por cento a utilização dos recursos destinados ao pagamento de pessoal nos gabinetes parlamentares dos Senadores da República.
PL 4944/2026 — Simplificação da entrega voluntária para adoção
PRS 27/2026 — Afastamento temporário cautelar do Presidente do Senado
PL 4908/2026 — Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos federais para produtos orgânicos certificados, produzidos, comercializados ou industrializados no território nacional, destinados ao consumo humano.
PL 4907/2026 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de medicamentos oncológicos.
PL 4915/2026 — Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Juvenil Integrado e Proteção contra o Aliciamento Criminoso — Juventude com Futuro, e dá outras providências.
PL 4904/2026 — Proíbe concessão de rodovia federal única de integração estadual
PDL 925/2026 — Susta a Portaria nº 151, de 20 de julho de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.
PL 4874/2026 — Interiorização de investimentos em P&D na Amazônia
PDL 646/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pirangi, Estado de São Paulo.
MPV 1382/2026 — Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
PL 4850/2026 — Proteção integral de profissionais da educação contra violência
MPV 1381/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.
PL 4855/2026 — Regulamentação de criadouros e comércio de cães e gatos
PDL 81/2026 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Régis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba.
PDL 1090/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Vila Valério/ES para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.
PDL 1179/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
PDL 31/2026 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Campo Largo Paraná para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.
PDL 1185/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal-MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
PDL 598/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
PDL 637/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo.
PDL 123/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.
PDL 1093/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solidão, Estado de Pernambuco.
PDL 122/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM São Marcos Ltda., atualmente denominada Rádio Musical FM do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.
PDL 969/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pinhais, Estado do Paraná.
PDL 1100/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.
PDL 1104/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mendes Pimentel (ACOMEND) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.
PDL 127/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.
PDL 119/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ortigueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.
PDL 1038/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Feliz Cidade Emissora FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo.
PDL 82/2026 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Preservação Ambiental e Cultural de São Salvador do Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Salvador do Tocantins, Estado do Tocantins.
PDL 1082/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação das Comunidades Unidas do Município de Atalaia do Norte/AM - ACUATAN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas.
PDL 582/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ituverava - Emissora de Frequência Modulada Ltda., atualmente denominada Rádio FM Ituverava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituverava, Estado de São Paulo.
PDL 749/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
PDL 596/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.
PDL 786/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Assis, Estado de São Paulo.
PDL 590/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense - ASPIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.
PDL 955/2025 — Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brotas, Estado de São Paulo.
PDL 566/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira de Salto Ltda., atualmente denominada Rádio FM 90 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salto, Estado de São Paulo.
PDL 735/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.
PDL 617/2024 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Monte Aprazível Ltda., posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.
PDL 686/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oito de Agosto Ltda., atualmente denominada de Rádio Cidade FM de Votuporanga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.
PDL 563/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Montanheza de Vazante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vazante, Estado de Minas Gerais.
PDL 581/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mococa, Estado de São Paulo.
PDL 597/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Litoral Sul de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo.
PDL 763/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.
PDL 754/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
PDL 694/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
PDL 962/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária 97 FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais.
PDL 764/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilena, Estado do Paraná.
PDL 452/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda., posteriormente transferida à Rádio Intercontinental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
PDL 392/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
PL 4797/2026 — Lei Rouanet da Ciência – Incentivo fiscal a pesquisa
PDL 483/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iacri, Estado de São Paulo.
PDL 616/2024 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Everest para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
MPV 1380/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.
PDL 402/2024 — Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 158/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Liberdade de Abre Campo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
PDL 690/2024 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
PDL 211/2024 — Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.
PDL 184/2024 — Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Bem Bom - BA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Nova, Estado da Bahia.
MPV 1379/2026 — Ampliação de recursos para crédito à exportação
PL 4751/2026 — Monitoramento eletrônico e reeducação de agressores na prevenção ao feminicídio
PDL 289/2024 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Canarana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia.
PRS 26/2026 — Autoriza, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alienação dos imóveis destinados à moradia de Senadores e extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores.
PL 4752/2026 — Programas de proteção aos direitos das pessoas idosas
PDL 976/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.
PDL 1105/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Estação Severínia de Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severínia, Estado de São Paulo.
PDL 191/2024 — Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabuna, Estado da Bahia.
MPV 1378/2026 — Crédito extraordinário para ressarcimento de descontos indevidos do INSS
PL 4279/2026 — Bolsas universitárias para atletas da rede pública
PL 3839/2024 — Reconhece o hip-hop como manifestação da cultura nacional.
PL 109/2022 — Cria a Rota Turística da Quarta Colônia.
PL 6268/2019 — Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e aos demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais, distritais e municipais.
PL 1214/2019 — Redução da jornada de psicólogos para 30 horas semanais
PLN 21/2026 — Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00.
PL 3675/2024 — Confere o título de Capital Nacional da Cerveja Artesanal ao Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 5500/2019 — Suspensão da prescrição em caso de fuga ou revogação de livramento
PL 3839/2023 — Autoriza símbolos culturais e religiosos em documentos de identificação
PL 1845/2025 — Proibição de tarifa mínima em água e esgoto
PLN 23/2026 — Suplementação orçamentária para previdência, assistência e Bolsa Família
PLN 22/2026 — Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00.
PL 3387/2023 — Denomina Rodovia Gil Galdino o trecho da rodovia BR-426 localizado entre os Municípios de Piancó e de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.
PL 3771/2026 — Institui o Dia Nacional da Cachaça.
PL 3758/2026 — Política Nacional de Educação do Campo, Águas e Florestas
PL 3765/2026 — Limite mensal de depósitos para apostas de quota fixa
MPV 1377/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
PL 3760/2026 — Fator Amazônico para financiamento da educação básica
PL 3763/2026 — Programa Mulheres Mil permanente
PL 3762/2026 — Política Nacional de Apoio aos Anos Finais do Ensino Fundamental
PL 3770/2026 — Aperfeiçoamento da busca de pessoas desaparecidas
PL 3761/2026 — Rede Nacional de Cursinhos Preparatórios Populares
PL 3759/2026 — Permite partidos doarem fundos eleitorais para calamidades
PL 3768/2026 — Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.
PL 3764/2026 — Aumenta penas de homicídio e prioriza julgamento de crimes contra a vida
PL 3748/2026 — Reforço do atendimento ao autismo no SUS com foco em identificação precoce
PL 3755/2026 — Programa de incentivo à integração lavoura-pecuária-floresta
PL 3769/2026 — RDD para crimes de violência extrema contra mulheres
PL 3718/2026 — Exclusão de renda temporária no Bolsa Família
PL 4225/2023 — Política Nacional para Transtornos do Neurodesenvolvimento
PL 3707/2026 — Proteção de pequenas empresas em contratos com plataformas digitais
PL 3708/2026 — Substituição imediata de aparelhos de comunicação digital com vício
PL 4133/2023 — Política industrial brasileira: diretrizes e instrumentos de fomento
PL 1361/2025 — Incentivos permanentes para reciclagem e aumento de deduções fiscais
PLP 41/2026 — Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Mulheres e Meninas
MPV 1376/2026 — Reestruturação de dívidas rurais e fundo garantidor
PL 3697/2026 — Iniciativa Saúde 4.0 — modernização com tecnologias digitais
PLP 207/2026 — Preservação de incentivos fiscais da Sudene
PLP 209/2026 — Requisitos mínimos para leis de limite de despesas públicas
PDL 848/2026 — Revoga imposto de exportação de 12% sobre petróleo bruto
PL 3679/2026 — Disciplina o uso excepcional em caráter experimental assistencial de dispositivo médico de espectrometria de massas destinado à caracterização molecular de tecidos em tempo real.
PL 3693/2026 — Cobrança Social Extrajudicial de Dívidas de Pequeno Valor
PL 3686/2026 — Aperfeiçoamento do levantamento de demanda por vagas em creche
PL 3680/2026 — Financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas
PL 3696/2026 — Homicídio instrumental em crime organizado como tipo penal autônomo
PL 3691/2026 — Alertas preventivos e acesso simplificado a informações sobre qualidade do ar
PL 3698/2026 — Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia.
PL 3652/2026 — Marcos regulatório para campos maduros e marginais de petróleo e gás
PL 3645/2026 — Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis
PL 3644/2026 — Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências.
PL 3624/2026 — Aumento e reajuste automático da bolsa de médico residente
PLP 205/2026 — Incentivos não financeiros para Defensoria Pública no interior
PLP 201/2026 — Dedução previdenciária para pequenas empresas na transição da jornada
PLP 203/2026 — Regime tributário simplificado para profissionais liberais (MEP)
PL 3605/2026 — Ambiente eletrônico de renegociação de dívidas caras e transparência do crédito
PL 3606/2026 — Isenção de IR para dividendos de profissionais liberais
PL 3558/2026 — Tipificação do exercício ilegal da biologia como crime
PDL 775/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento da Arte e Cultura Ilha do Sal de Areia Branca RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 1089/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Regional Cultural de Nestor Gomes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
PDL 712/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lajes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.
PDL 778/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Libério para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
PDL 518/2023 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
PDL 804/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais.
PDL 1113/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo.
PDL 651/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Taió, Estado de Santa Catarina.
PDL 471/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Perdizes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais.
PL 3572/2026 — Marco legal para fintechs com regulação proporcional por risco
PDL 586/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas Verdes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais.
PDL 1120/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
PDL 1085/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ARDM - Associação de Radiodifusão Domingos Martins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.
PDL 369/2025 — Aprova o ato que torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
PDL 1142/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda., posteriormente transferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
PDL 609/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.
PDL 426/2024 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
PL 3573/2026 — Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
PDL 1147/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
PDL 1144/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Apoio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
PLN 20/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PDL 751/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Belém Ribeirinha - ARCBR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.
PDL 259/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Educativa de Radiodifusão de São Thomé das Letras - ASTHOM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais.
PDL 77/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., atualmente denominado Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.
PDL 609/2024 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
PL 3594/2026 — Estabelece diretrizes nacionais para os Centros de Convivência Comunitária, definidos como espaços públicos multiuso e dá outras providências.
PDL 672/2025 — Aprova o ato que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
PL 3455/2023 — Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.
PDL 1057/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural João Calvino para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
PDL 622/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Araras para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Araras, Estado de São Paulo.
PDL 1187/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ipê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.
PDL 1118/2025 — Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto Inovar e Proteção Social - IPS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poranga, Estado do Ceará.
PDL 868/2025 — Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Condeúba, Estado da Bahia.
PDL 765/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de União de Minas, Estado de Minas Gerais.
PL 3579/2026 — Autonomia econômica para mulheres vítimas de violência doméstica
PL 2465/2026 — Prorrogação do FGTS para hospitais filantrópicos até 2030
PL 3595/2026 — Autorização para centros de atenção aos idosos dependentes
PDL 249/2025 — Aprova o ato que torna sem efeito a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, que outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – Campus Barbacena – para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
PDL 732/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Cruz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brodowski, Estado de São Paulo.
PDL 1145/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Grussaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
PDL 740/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pirajuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirajuí, Estado de São Paulo.
PDL 382/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
PDL 400/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravagio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 371/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária São Valentinense - Rádio São Valentim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 607/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais.
PDL 61/2026 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Itaobim - ACI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
PDL 869/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 116/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
PDL 90/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
PDL 132/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
PDL 892/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Queimadas, Estado da Paraíba.
PDL 398/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sara Nossa Terra para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araucária, Estado do Paraná.
PDL 256/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.
PDL 193/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais.
PDL 987/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.
PDL 1006/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
PDL 1044/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Centro Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso.
PDL 1188/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguatu, Estado do Ceará.
PL 4913/2025 — Licença para acompanhamento de filho menor de 12 anos doente
PDL 834/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Mogi Ltda., posteriormente transferida à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
PL 3607/2026 — Dispensa de licitação para medicamentos hemoderivados e biotecnologia do SUS
PL 2143/2025 — Prazo de proteção de novas variedades de plantas
PLP 210/2026 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, para atualizar a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995; e 10.480, de 2 de julho de 2002.
PDL 395/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Unidos Venceremos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.
PDL 491/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização Raízes da Barra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacinto, Estado de Minas Gerais.
PDL 878/2025 — Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
PDL 1141/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tietê, Estado de São Paulo.
PLN 19/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 80.041.737,00, para os fins que especifica.
PLP 199/2026 — Obrigatoriedade de 5% de emendas para Bombeiros
PRS 22/2026 — Empréstimo de 300 milhões de euros para desenvolvimento regional
PL 3532/2026 — Comunicação obrigatória de eventos críticos no sistema financeiro
PL 3533/2026 — Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade administrativa a utilização de recursos oriundos de emendas individuais ou de iniciativa de bancada de parlamentares ao projeto de lei orçamentária para a contratação de shows musicais ou artísticos de qualquer natureza.
PDL 767/2026 — Susta os efeitos da inclusão da espécie Colossoma macropomum no Anexo I da Portaria GM/MMA nº 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que reconhece a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção — Peixes e Invertebrados Aquáticos.
PRS 24/2026 — Autoriza empréstimo de US$ 50 mi para transformação digital do Piauí
PRS 23/2026 — Autorização de crédito externo com NDB para desenvolvimento regional
PRS 25/2026 — Empréstimo externo para infraestrutura em Cabo de Santo Agostinho
PL 3530/2026 — Acolhimento institucional conjunto de mães adolescentes e filhos
PL 3529/2026 — Transparência e controle na destruição de drogas apreendidas
MPV 1339/2026 — Crédito extraordinário para defesa civil e auxílio a famílias em Minas Gerais
PL 3486/2026 — Estabelece diretrizes para a contratação e a remuneração de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da Atenção Domiciliar (Home Care).
PL 1078/2022 — Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.
PDL 762/2026 — Sustação de resolução que tornou opcional a prorrogação de dívidas agrícolas
PL 534/2025 — Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para dispor sobre a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil.
PL 1121/2024 — Institui a Semana Nacional de Incentivo à Educação Profissional e Tecnológica.
PL 3456/2026 — Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares dos cargos que especifica.
PLP 197/2026 — Prorrogação de incentivos fiscais para programas oncológicos e de deficiência
PDL 764/2026 — Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
PL 2391/2023 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a prestação de informações por escrito no momento da alta hospitalar responsável de mulheres e seus filhos recém-nascidos.
PL 3451/2026 — Política Nacional de Prevenção em Saúde Mental
PL 3842/2023 — Dispensa de detecção de metais para portadores de marca-passo
PL 984/2023 — Denomina Ponte do Turismo Ecológico a ponte que faz a integração internacional entre a cidade de Capanema, no Estado do Paraná, e a cidade de Comandante Andresito, na Argentina.
PL 524/2019 — Classificação de doenças raras como deficiência e proteção ao paciente reumático
MPV 1375/2026 — Indenização de localidades estratégicas, servidores de ex-territórios e criação de cargos na CVM
PL 3444/2026 — Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para reduzir o valor da multa decorrente da ausência injustificada às eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
PL 1106/2023 — Reconhece a robótica como esporte de competição e de relevância educacional.
PL 3412/2026 — Dedução de medicamentos oncológicos no IR
PL 2951/2024 — Aperfeiçoamento do marco legal do seguro rural
MPV 1374/2026 — Subvenção à cana de açúcar e crédito rural inovador
PL 3399/2026 — Inteligência artificial e desinformação na educação escolar
PL 3413/2026 — Protocolo prioritário para crimes de violência sexual contra vulneráveis
PL 3378/2026 — Criação da culpa grave e homicídio/lesão qualificados
PDL 692/2026 — Susta a Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, do Conselho Monetário Nacional, que ajusta as normas aplicáveis às definições relativas às fontes de recursos e às prorrogações de operações de crédito rural no Manual de Crédito Rural (MCR).
PRS 20/2026 — Autoriza empréstimo externo para desenvolvimento rural na Paraíba
PRS 21/2026 — Empréstimo externo para desenvolvimento rural da Paraíba
MPV 1373/2026 — Programas de crédito para devedores adimplentes
MPV 1372/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
PL 3318/2026 — Segurança em sistemas de alertas públicos
PL 3309/2026 — Programa Sertanejo Vencedor: Desenvolvimento Produtivo do Semiárido
PL 3295/2026 — Proteção de cargas contra roubos com tecnologia avançada
PL 699/2023 — Programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes (Profert)
PL 3289/2026 — Expansão do Programa de Venda em Balcão (ProVB) para alimentação animal e leilões de formação de estoques
PL 3284/2026 — Reconhece o Capital Moto Week como Evento de Relevante Interesse Turístico Nacional e o inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil.
MPV 1371/2026 — Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
PL 3271/2026 — Apropriação indébita qualificada e crimes com bens alheios
PLP 184/2026 — Prioridade para conclusão de obras públicas paralisadas
PL 3252/2026 — Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Porfirias.
PL 3244/2026 — Política Nacional de Proteção às Mães Solo
PL 3253/2026 — Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Ataxias
PL 3241/2026 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de pichação, assegurar a reparação integral dos danos causados e dispor sobre a responsabilização de financiadores, organizadores ou incentivadores.
MPV 1368/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.
MPV 1369/2026 — Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
MPV 1370/2026 — Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed)
PDL 981/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Cruzeiro do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
PDL 986/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Ltda., atualmente denominada Rádio 102 FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais.
PDL 996/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ananás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananás, Estado do Tocantins.
PDL 975/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Centro de Borda da Mata para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais.
PDL 886/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
PDL 889/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Campos do Jordão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo.
PDL 891/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Birigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo.
PL 1099/2025 — Institui o Dia Nacional de São José.
PL 3210/2026 — Institui a Indenização de Localidade de Difícil Fixação e de Fronteira para os ocupantes de cargo efetivo em exercício em Instituições Federais de Ensino nos casos que especifica.
PL 2180/2024 — Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para estabelecer a obrigatoriedade de constar do assento do nascimento a informação sobre a prematuridade.
PL 3346/2025 — Institui o Dia Nacional da Previdência Complementar.
PL 3524/2025 — Reparação civil para atendimento psicológico de vítimas de violência doméstica
PL 539/2025 — Cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas em planos de saúde
PL 3219/2026 — Política Nacional de Desenvolvimento de Aglomerados Urbanos Vulneráveis