Proposições

PL 5540/2026 — Institui a Política Nacional de Bioenergia Amazônica para Sistemas Isolados (PROBIO-SI), destinada a incentivar a substituição do óleo diesel fóssil por biocombustíveis e bioenergia produzidos a partir de biomassa local de origem sustentável, com prioridade para a Região Norte, e altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

PLN 25/2026 — Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00, para reforço de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária vigente.

PLN 26/2026 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito especial no valor de R$ 4.856.104,00, para os fins que especifica.

PLN 27/2026 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.

PLN 28/2026 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 39.002.919,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

PLN 29/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.785.853,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

PLN 30/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 420.770.561,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

PLN 31/2026 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Trabalho e Emprego, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 2.758.001,00, para os fins que especifica.

PLN 32/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 223.198,00,para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

MPV 1396/2026 — Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

MPV 1395/2026 — Crédito extraordinário para subvenções a combustíveis vencidas

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5535/2026 — Obrigatoriedade de bloqueio de chamadas de números desconhecidos

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que perm…

PL 5526/2026 — Conteúdo indisponível

Institui o Programa Nacional de Territórios da Paz (PNTPaz), estabelece diretrizes para a implantação dos Centros Integrados da Cidadania (C…

PL 5523/2026 — Acesso indisponível — erro de verificação

Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 11.107, de 6 de abril de 2005, nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nº 12.305, de 2 de…

PL 5522/2026 — Conteúdo não disponível

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial da Pr…

PL 5524/2026 — Erro: Conteúdo não disponível

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o retorno ao t…

PL 5525/2026 — Acesso não disponível — página de segurança

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instrução e…

PL 5505/2026 — <UNKNOWN>

Institui o Programa Nacional de Reaproveitamento de Medicamentos Oncológicos de Alto Custo, no âmbito do SUS.

PL 5509/2026 — Conteúdo inacessível - página de verificação

Institui a Política Nacional de Equidade e Atendimento Integral a Pessoas Neurodivergentes, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento…

PL 5506/2026 — Conteúdo indisponível para análise

Dispõe sobre a garantia de condições adequadas para o atendimento de pessoas com obesidade nos estabelecimentos de saúde públicos e privados…

PL 5503/2026 — Análise indisponível — acesso negado

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre o requerimento administrativo para fornecimento…

PL 5507/2026 — Conteúdo não disponível

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de…

PL 5512/2026 — Erro: conteúdo não disponível

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a abrangência do passe livre concedido às pessoas com deficiência comprovad…

PL 5485/2026 — Conteúdo indisponível

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Auxílio Representação Esportiva, destinado a atletas…

PL 5492/2026 — Conteúdo indisponível

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o Programa Jovem Apren…

PL 5488/2026 — Análise impossível — acesso bloqueado

Altera a Lei nº 11.664 de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o trat…

PL 5497/2026 — Conteúdo indisponível

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para promover a acessibilidade, inclusão e segura…

PL 5481/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Antirracismo), para tipificar como crime autônomo o LGBTIcídio, assim entendido o homicídio praticado por motivação discriminatória relacionada à orientação sexual, à identidade ou expressão de gênero ou às características sexuais da vítima, reais ou presumidas; tipificar os crimes de racismo e de injúria racial quando praticados pela mesma motivação; agravar a pena de outros delitos praticados pela mesma motivação; e estabelecer outras medidas de proteção penal à população LGBTQIAPN+.

PL 5474/2026 — Veda nomeação de condenados por violência doméstica para cargos públicos federais

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para vedar a nomeação para cargo público fed…

MPV 1393/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e compra de dívidas inadimplidas pela União

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadi…

MPV 1394/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e proibição de apostas de quota fixa

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comit…

PLP 263/2026 — Isenção tributária para associações sem fins lucrativos no IBS e CBS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da C…

PL 5473/2026 — Institui Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Agricultura Familiar

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Inclusão Produtiva - PNDTIP, estabelece diretrizes para a modernização institu…

PL 5453/2026 — Proteção ao respeito dos mortos: necrofilia e vilipêndio digital

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar proteção à…

PL 5470/2026 — Saúde mental e acolhimento para profissionais de segurança pública

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre ações de acolhimento, acompanhamento e tratamento dos profissionais de seg…

PL 5471/2026 — Regulamentação da profissão de optometrista

Regulamenta o exercício da profissão de optometrista e dá outras providências.

PL 5448/2026 — Política Nacional de Atenção à Insuficiência Adrenal

Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Insuficiência Adrenal, estabelece diretrizes para prevenção, identificação e…

PL 5447/2026 — Regulamentação da profissão de optometrista

Regulamenta o exercício da profissão de optometrista.

PL 5438/2026 — Regras para apreensão e reaproveitamento de bens em infrações ambientais

Altera os arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir a apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos e…

PL 5437/2026 — Uso do FGTS para compra de terrenos e lotes

Acrescenta o inciso VII-A ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador…

MPV 1392/2026 — Publicação do Diário Oficial da União — 22 set 2026

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígena…

PL 5414/2026 — Transparência, rastreabilidade e responsabilidade na gestão do SUS

Estabelece normas gerais de transparência, rastreabilidade, planejamento, avaliação, controle e responsabilidade na gestão do Sistema Único…

PL 5427/2026 — Interesse público para patentes de tirzepatida (diabetes e obesidade)

Declara de interesse público, para os fins do art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, as patentes e os pedidos de patente relativos…

PLP 260/2026 — Incentivos para desenvolvimento do esporte feminino

Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e c…

PL 5402/2026 — Proteção e aceleração de patentes biotecnológicas da Amazônia

Institui o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal; autoriza a instituição, no âmbito do Insti…

PRS 54/2026 — Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade.

PL 5396/2026 — Destinação de royalties de petróleo para servidores de ex-territórios

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar parcela da receita de royalties da Uniã…

PL 5397/2026 — Atualização anual das faixas de redução do IRPF pelo IPCA

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC…

PL 5379/2026 — Certificado Instituição Amiga da Infância

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Inf…

PL 5381/2026 — Acréscimo do salário-maternidade em partos múltiplos

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir acréscimo percentual ao valor do salário-maternidade em casos de partos múltip…

PL 5380/2026 — Escalonamento proporcional de salários em polícias militares e bombeiros

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre o escalonamento vertical, percentual e proporcional da remuneração dos…

PL 5358/2026 — Marco legal de biossegurança e bioproteção

Institui o marco legal de biossegurança, de bioproteção e de gestão do risco aplicável a atividades que envolvam agentes biológicos, materia…

PL 5372/2026 — Responsabilização de quem contrata crime organizado e proteção de ameaçados

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para a…

PL 5357/2026 — Avaliação obrigatória de políticas públicas na administração federal

Dispõe sobre a avaliação das políticas públicas no âmbito da administração pública federal, com fundamento no art. 37, § 16, da Constituição…

PL 5353/2026 — Acessibilidade digital para estudantes com deficiência

Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para assegurar acessibilidade digita…

PL 5354/2026 — Institui o Dia Nacional da Limpeza, a ser celebrado anualmente em 20 de setembro.

MPV 1391/2026 — Subsídio de estabilização do preço do diesel

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fo…

PLP 257/2026 — Equiparação do seguro-desemprego do empregado doméstico

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para equiparar o seguro-desemprego do empregado doméstico ao dos demais trabalhado…

PL 5339/2026 — Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para preservar a saúde física e mental dos militares das Forças Armadas pós serviço de escala; e dá outras providências.

PL 5346/2026 — Atualização e reajuste anual do piso salarial profissional de engenheiros e profissionais correlatos

Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que trata da remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, A…

PL 5332/2026 — Institui o Mês Nacional de Conscientização sobre as Doenças Pulmonares Raras.

MPV 1389/2026 — Texto em código — análise impossível

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

MPV 1390/2026 — Arquivo ilegível - não analisável

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5306/2026 — Programa de inovação energética e biotecnologia no Semiárido com recursos de P&D do setor petroleiro

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir o Programa Nacional de Inovação…

PLP 250/2026 — Libera Fundo do DF das restrições fiscais

Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para excluir o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance das ved…

PL 5308/2026 — Regulação do exercício da psicoterapia

Dispõe sobre o exercício da psicoterapia.

PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

PL 4951/2026 — Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte

Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

PLP 74/2026 — Exceções de benefícios tributários e flexibilização fiscal para municípios pequenos

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o progra…

PL 4952/2026 — Transformação de CEFET em Universidades Federais de Ciência e Inovação

Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciên…

PL 5283/2026 — Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

PL 5273/2026 — Reparação e sustentabilidade para deslocados de Itaparica

Institui a Política Permanente de Reparação e Sustentabilidade do Sistema Itaparica, estabelece prazo para a regularização fundiária e a tra…

PDL 997/2026 — Aprovação da Convenção OIT sobre Eliminação de Violência no Trabalho

Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do t…

PL 5279/2026 — Violência doméstica militar julgada na justiça comum

Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever a competência da justiça comum para p…

PL 5277/2026 — Perdimento de bens em crimes financeiros

Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para estender a aplicação da ação civil de perdimento de bens prevista na Lei nº 15.358, de 2…

PLP 247/2026 — Isenção de ITCMD para herança de empresa familiar produtiva

Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para estabelecer diretrizes nacionais para que os Estados e o Distrito Federal a…

PL 1663/2022 — Extinção da Floresta Nacional de Cristópolis (BA)

Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.

PEC 17/2026 — Critérios mais rigorosos para Ministros do STF

Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sob…

PDL 996/2026 — Aprova o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

PL 4578/2025 — Desenvolvimento do futebol feminino como prioridade nacional

Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597,…

PL 6231/2019 — Prorroga dedução fiscal para doações a programas oncológico e de deficiência

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondente…

PL 5253/2026 — Direitos e proteção de trabalhadores de plataformas digitais

Dispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de…

PL 5256/2026 — Política Nacional de Recomeço Protegido para mulheres vítimas de violência

Institui a Política Nacional de Recomeço Protegido; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 202…

PL 5241/2026 — Crimes contra a saúde pública: desvio de recursos e "fura-fila"

Tipifica os crimes de desvio de recursos da saúde pública, fraude em registros e inobservância da ordem de atendimento no Sistema Único de S…

PL 5249/2026 — Aumenta percentual mínimo de pena para progressão em feminicídio

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para elevar o percentual mínimo de cumprimento da pena exigido para a…

PL 5245/2026 — Carreira policial civil única com escalonamento remuneratório

Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a organização, em cada Estado e no Distrito Federal, da carreira polici…

PL 3481/2026 — Altera o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para dispor sobre o ajuste dos calendários escolares em razão da realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, observadas as normas gerais de organização da educação básica.

PRS 53/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 1 bilhão com AIIB para Eco Invest Brasil

Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério da Fazenda, com o Asian Infrastructure Investment Bank…

PL 5254/2026 — Declara o conjunto de saberes, costumes, práticas comerciais e manifestações culturais do Complexo do Ver-o-Peso, localizado em Belém, Estado do Pará, como Manifestação da Cultura Nacional.

PL 5270/2026 — Atuação integrada de Agentes Comunitários no apoio às famílias

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a organização da atuação integrada de apoio às famílias pelos Agentes Com…

PL 5255/2026 — Obrigatoriedade de identificação remota em drones

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistema de identificação remota em tempo real em aeronaves remotamente pilotadas comercializadas no Brasil…

PRS 52/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 1 bilhão com o Banco Mundial

Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério da Fazenda, com o Banco Internacional para Reconstrução…

PLP 230/2025 — Proteção do orçamento e expansão de internet nas escolas pelo Fust

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação fi…

PL 3083/2026 — Regras de transparência e liquidez para programas de fidelidade

Disciplina os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços, denominados programas de fidelidade, e estabelece…

PDL 995/2026 — Escolha de Rodrigo Pacheco para Ministro do TCU

Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do a…

PL 1842/2025 — Reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional.

PL 5246/2026 — Consignação em folha para aluguéis

Altera as Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 15.179, de 24 de julho de 2025, para dispor sobre a…

PL 25/2024 — Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar infração de trânsito e infração à segurança do tráfego aquaviário a conduta de abandono de animais mediante a utilização de veículo ou embarcação.

PL 1828/2023 — Regras para reconhecimento facial na administração pública

Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgão…

PL 5235/2026 — Acesso de migrantes aos serviços de acolhimento social

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Soc…

PLN 24/2026 — Orçamento da União 2027 – R$ 7,449 trilhões

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2027.

PRS 51/2026 — Denomina “Sala Sarah Abrahão” o espaço que abriga as instalações principais da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), localizado em frente ao Plenário do Senado Federal.

PL 5215/2026 — Proibição de publicidade adulta em eventos com crianças

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade de plataformas, sítios eletrônicos, aplicativos e serviç…

PL 5210/2026 — Proibição de venda de energéticos para menores de 18 anos

Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas energéticas para menores de 18 anos e dá outras providências.

PRS 50/2026 — Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PLP 243/2026 — Preserva fórmula de atualização do Fundo Constitucional do DF

Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para afastar, em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, as vedações…

PL 5202/2026 — Ampliação do Disque Pessoa Idosa com serviços de informação e orientação

Atualiza os conceitos jurídicos inscritos na Lei nº 11.551, de 19 de novembro de 2007, para oferecer serviços de informação e de cuidados pa…

PL 5196/2026 — Frações objetivas para reincidência no Código Penal

Altera os art. 61, 62 e 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as frações para as circunstânc…

PL 5201/2026 — Transparência ativa em registro de medicamentos para doenças raras

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para instituir medidas de transparência ativa aplicáveis aos processos de registro sanitári…

PL 5177/2026 — Reserva de vagas para pessoas com câncer em licitações públicas

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a exigência, em edital, de per…

PL 5186/2026 — Diretrizes para decisões públicas baseadas em evidências científicas

Institui diretrizes para a tomada de decisões públicas baseadas em evidências científicas e tecnológicas no âmbito da Administração Pública…

PL 5189/2026 — Reconhece o ofício do guasqueiro como manifestação da cultura nacional.

PL 5184/2026 — Fraudes eletrônicas na política de segurança pública

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para dispor sobr…

PL 5185/2026 — Patrulhas Maria da Penha como política permanente com financiamento federal

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único d…

MPV 1388/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5165/2026 — Dispõe sobre a Cédula de Serviço (CS).

MPV 1387/2026 — Crédito extraordinário de R$ 7 bi para financiamento de exportações

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.

MPV 1386/2026 — Prorrogação de prazos de drawback por impacto de tarifas dos EUA

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de…

PRS 49/2026 — Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer Infantojuvenil.

PL 5133/2026 — Distanciamento mínimo de aerogeradores em parques eólicos

Estabelece normas gerais para a instalação e a operação de empreendimentos de geração de energia com base em fonte eólica em superfície terr…

PLP 237/2026 — Incentivo tributário para contratação de aprendizes e jovens recém-formados

Institui incentivo tributário à contratação adicional de aprendizes e de jovens recém-formados em cursos de educação profissional técnica de…

PL 5125/2026 — Controle de animais invasores e sinantrópicos nocivos

Dispõe sobre o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

PL 5129/2026 — Acessibilidade efetiva em concursos públicos para pessoas com deficiência

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e…

PL 5105/2026 — Programa de prevenção à violência contra a mulher nas escolas

Institui o Programa de Conscientização e Prevenção à Violência contra a Mulher nas Escolas (PROVIM).

PL 5113/2026 — Cadastro Nacional para Autoexclusão de Apostadores

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de apo…

PL 5110/2026 — Financiamento federal permanente às casas de apoio ao paciente com câncer

Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para dispor sobre as Instituições e Casas d…

PL 5104/2026 — Programa Nacional de Apoio ao Empreendedorismo Feminino

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino (PNIEF).

PL 5103/2026 — Programa de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos

Institui o Programa Nacional de Empregabilidade Jovem em Setores Estratégicos (PNEJ-SE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprova…

PL 5117/2026 — Incentivo fiscal para competições e projetos acadêmicos de engenharia e ciência

Institui a Política Nacional de Fomento à Alta Performance Técnica e Científica (FOTEC) e dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento de…

PLP 235/2026 — Vale Cultura para Jovens com incentivos fiscais e selo empresarial

Dispõe sobre condições e limites para a concessão de incentivos fiscais voltados ao pleno exercício dos direitos culturais pelo segmento juv…

PL 5093/2026 — Educação digital e proteção online para idosos

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para prever o direito à inclusão, à autonomia e à segurança no ambiente digital e discipli…

PL 5092/2026 — Direito do consumidor ao reparo independente de produtos

Dispõe sobre o direito ao reparo de bens adquiridos pelo consumidor.

PLP 80/2026 — Prorroga isenção do AFRMM para transporte hidroviário no Norte e Nordeste

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação…

PL 5089/2026 — Cria a Rota Turística de Santa Cruz dos Milagres, no Estado do Piauí.

PL 5087/2026 — Normas de segurança para atividades comerciais de aventura de alto risco

Institui normas gerais para a exploração comercial de atividades de aventura de alto risco.

PL 5068/2026 — Proteção absoluta do bem de família para pessoa com deficiência grave

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para tornar absolutamente impenhorável o bem de f…

PL 5070/2026 — Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria e Festa do Bom Jesus dos Navegantes, realizada no Município de Propriá, no Estado de Sergipe.

PL 3540/2026 — Redução tributária para seguradoras de resseguro locais

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pa…

PRS 38/2026 — Autorização de empréstimo para Salvador com BID

Autoriza o Município de Salvador, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamerican…

PRS 40/2026 — Autoriza empréstimo externo de US$ 150 mi para Maceió

Autoriza o Município de Maceió, Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o New Development Ban…

PRS 47/2026 — Crédito externo para Águas Lindas de Goiás

Autoriza o Município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corpor…

MPV 1384/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.

PL 5067/2026 — Cobertura obrigatória de PET-CT em planos de saúde para oncologia

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura da tomografia por emissão de pósitrons associada à tomografia co…

PRS 42/2026 — Autorização de empréstimo externo para hospital em Mato Grosso do Sul

Autoriza a para contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da A…

PRS 48/2026 — Autorização de crédito externo para Maracanaú-CE

Autoriza o Município de Maracanaú-CE a contratar operação de crédito externo, junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, no valor de até US…

MPV 1385/2026 — Reforço de fundos garantidores para habitação e crédito a autônomos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os…

PRS 44/2026 — Autorização de empréstimo do BDMG com o BID para descarbonização

Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativ…

PRS 33/2026 — Empréstimo BID para eletrificação de ônibus em São Paulo

Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interame…

PRS 46/2026 — Autorização de empréstimo externo para Sergipe - Rodovias

Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Banco Internacional para Reconstrução e D…

PL 5069/2026 — Acessibilidade em equipamentos de pagamento eletrônico

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para exigir que os equipamentos de pagamento eletrônico…

PRS 36/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 50 mi do BIRD à Paraíba

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado da Paraíba e o Banco…

PRS 43/2026 — Autorização para crédito externo do Pará com BID

Autoriza a contratação, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, de operação de crédito externo por contingência, com…

PRS 45/2026 — Autorização de empréstimo do Banco Mundial para Sergipe

Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões, oitocentos mil dólares dos Estad…

MPV 1383/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.

PRS 35/2026 — Autoriza empréstimo BID para saúde em São Paulo

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 205.300.000,00 (duz…

PRS 37/2026 — Autoriza empréstimo de US$ 120 mi do BIRD para Salvador

Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da…

PRS 39/2026 — Autoriza empréstimo de Petrolina com fundo internacional

Autoriza o Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Finance…

PRS 34/2026 — Autoriza crédito externo para eletrificação de ônibus em São Paulo

Autoriza o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internac…

PRS 41/2026 — Empréstimo externo BID para saneamento em Belo Horizonte

Autoriza o Município de Belo Horizonte, situado no Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito externo, com garantia da Repúblic…

PL 5039/2026 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição da adrenalina autoinjetável.

PL 5015/2026 — Restabelecimento de estoques públicos de alimentos

Define prazo e condições para o restabelecimento dos estoques públicos de alimentos, e dá outras providências

PL 5028/2026 — Reutilização de plataformas de petróleo em novos usos

Esta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural…

PL 5040/2026 — Dispõe sobre a autorização do uso compassivo da polilaminina para pacientes com lesão medular aguda e trauma grave na coluna vertebral, de forma excepcional e controlada.

PLP 114/2026 — Redução de impostos sobre combustíveis e benefícios a fertilizantes e biocombustíveis

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional…

PL 5041/2026 — Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, para isentar da cobrança do Imposto de importação (II) a adrenalina autoinjetável destinada ao tratamento da anafilaxia.

PL 5020/2026 — Nova tipificação de improbidade por abuso da função pública

Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o abuso doloso da função públ…

PL 5019/2026 — Institui o Dia Nacional de Proteção Integral dos Estudantes Infantojuvenis e a Semana Nacional de Mobilização para Segurança e Fiscalização de Ambientes Escolares e Recreativos.

PL 4980/2026 — Política Nacional de Educação Escolar Indígena em Territórios Etnoeducacionais

Institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais – PNEEITEE.

PRS 31/2026 — Autorização de empréstimo externo para energias renováveis no Nordeste

Autoriza contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 67.000.000,0…

PL 4979/2026 — Transporte escolar subsidiado para ensino superior público

Institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar para estudantes do Ensino Superior Público e da Rede Federal de Educação Prof…

PL 4978/2026 — Política Nacional de Equidade e Educação Étnico-Racial Quilombola

Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).

PL 5006/2026 — Ampliação e reajuste do piso de engenheiros, técnicos e profissões afins

Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para realizar adequações no piso salarial e ampliar o rol das categorias profissionais regu…

PL 4977/2026 — Proibição total de apostas de quota fixa

Proíbe a exploração, a operação, a oferta, a disponibilização, a divulgação, a promoção, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de ap…

PRS 30/2026 — Aprovação de contrato de reestruturação de dívida com Bolívia

Aprova o Contrato de Reestruturação de Dívida firmado em 7 e 8 de julho de 2004, entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinaci…

PL 5002/2026 — Política de Valorização da Agricultura Familiar

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir a Política de Valorização da Agricultura Familiar.

PRS 32/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 100 milhões com BID para reformas institucionais

Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, jun…

PRS 29/2026 — Autoriza empréstimo de US$ 1 bilhão com BID para Eco Invest Brasil

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da Amér…

PRS 28/2026 — Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para limitar a cinquenta por cento a utilização dos recursos destinados ao pagamento de pessoal nos gabinetes parlamentares dos Senadores da República.

PL 4944/2026 — Simplificação da entrega voluntária para adoção

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para simplificar e humanizar o procedimento de entrega…

PRS 27/2026 — Afastamento temporário cautelar do Presidente do Senado

Estabelece procedimento para o afastamento temporário cautelar do exercício das atribuições da Presidência do Senado Federal, em hipóteses e…

PL 4908/2026 — Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos federais para produtos orgânicos certificados, produzidos, comercializados ou industrializados no território nacional, destinados ao consumo humano.

PL 4907/2026 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de medicamentos oncológicos.

PL 4915/2026 — Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Juvenil Integrado e Proteção contra o Aliciamento Criminoso — Juventude com Futuro, e dá outras providências.

PL 4904/2026 — Proíbe concessão de rodovia federal única de integração estadual

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públ…

PDL 925/2026 — Susta a Portaria nº 151, de 20 de julho de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

PL 4874/2026 — Interiorização de investimentos em P&D na Amazônia

Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em ativi…

PDL 646/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pirangi, Estado de São Paulo.

MPV 1382/2026 — Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

PL 4850/2026 — Proteção integral de profissionais da educação contra violência

Institui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Educação e, no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violên…

MPV 1381/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.

PL 4855/2026 — Regulamentação de criadouros e comércio de cães e gatos

Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos.

PDL 81/2026 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Régis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba.

PDL 1090/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Vila Valério/ES para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.

PDL 1179/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.

PDL 31/2026 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Campo Largo Paraná para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.

PDL 1185/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal-MG para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

PDL 598/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

PDL 637/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo.

PDL 123/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.

PDL 1093/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solidão, Estado de Pernambuco.

PDL 122/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM São Marcos Ltda., atualmente denominada Rádio Musical FM do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.

PDL 969/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pinhais, Estado do Paraná.

PDL 1100/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.

PDL 1104/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mendes Pimentel (ACOMEND) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.

PDL 127/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.

PDL 119/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ortigueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.

PDL 1038/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Feliz Cidade Emissora FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo.

PDL 82/2026 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Preservação Ambiental e Cultural de São Salvador do Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Salvador do Tocantins, Estado do Tocantins.

PDL 1082/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação das Comunidades Unidas do Município de Atalaia do Norte/AM - ACUATAN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas.

PDL 582/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ituverava - Emissora de Frequência Modulada Ltda., atualmente denominada Rádio FM Ituverava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituverava, Estado de São Paulo.

PDL 749/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

PDL 596/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.

PDL 786/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Assis, Estado de São Paulo.

PDL 590/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense - ASPIA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.

PDL 955/2025 — Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brotas, Estado de São Paulo.

PDL 566/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira de Salto Ltda., atualmente denominada Rádio FM 90 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salto, Estado de São Paulo.

PDL 735/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.

PDL 617/2024 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Monte Aprazível Ltda., posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.

PDL 686/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oito de Agosto Ltda., atualmente denominada de Rádio Cidade FM de Votuporanga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.

PDL 563/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Montanheza de Vazante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vazante, Estado de Minas Gerais.

PDL 581/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mococa, Estado de São Paulo.

PDL 597/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Litoral Sul de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo.

PDL 763/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.

PDL 754/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

PDL 694/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

PDL 962/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária 97 FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais.

PDL 764/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilena, Estado do Paraná.

PDL 452/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda., posteriormente transferida à Rádio Intercontinental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

PDL 392/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaíra, Estado do Paraná.

PL 4797/2026 — Lei Rouanet da Ciência – Incentivo fiscal a pesquisa

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, destinado ao financiamento privado de iniciativas científicas, tecnológicas, de inovaçã…

PDL 483/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iacri, Estado de São Paulo.

PDL 616/2024 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Everest para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

MPV 1380/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.

PDL 402/2024 — Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.

PDL 158/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Liberdade de Abre Campo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.

PDL 690/2024 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

PDL 211/2024 — Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

PDL 184/2024 — Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Bem Bom - BA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Nova, Estado da Bahia.

MPV 1379/2026 — Ampliação de recursos para crédito à exportação

Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 20…

PL 4751/2026 — Monitoramento eletrônico e reeducação de agressores na prevenção ao feminicídio

Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducati…

PDL 289/2024 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Canarana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia.

PRS 26/2026 — Autoriza, nos termos do art. 76, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a alienação dos imóveis destinados à moradia de Senadores e extingue o pagamento de auxílio-moradia a Senadores.

PL 4752/2026 — Programas de proteção aos direitos das pessoas idosas

Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pes…

PDL 976/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.

PDL 1105/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Estação Severínia de Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severínia, Estado de São Paulo.

PDL 191/2024 — Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabuna, Estado da Bahia.

MPV 1378/2026 — Crédito extraordinário para ressarcimento de descontos indevidos do INSS

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 4279/2026 — Bolsas universitárias para atletas da rede pública

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Programa Atleta para o Futuro, destinado a ampliar o…

PL 3839/2024 — Reconhece o hip-hop como manifestação da cultura nacional.

PL 109/2022 — Cria a Rota Turística da Quarta Colônia.

PL 6268/2019 — Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e aos demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais, distritais e municipais.

PL 1214/2019 — Redução da jornada de psicólogos para 30 horas semanais

Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para fixar a duração do trabalho do psicólogo em até 30 (trinta) horas semanais.

PLN 21/2026 — Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00.

PL 3675/2024 — Confere o título de Capital Nacional da Cerveja Artesanal ao Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

PL 5500/2019 — Suspensão da prescrição em caso de fuga ou revogação de livramento

Altera o art. 113 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a suspensão da prescrição em caso de e…

PL 3839/2023 — Autoriza símbolos culturais e religiosos em documentos de identificação

Autoriza o uso de fotografia de identificação com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião; e a…

PL 1845/2025 — Proibição de tarifa mínima em água e esgoto

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a adoção da tarifa básica e vedar a cobrança de consumo mínimo ou franquia…

PLN 23/2026 — Suplementação orçamentária para previdência, assistência e Bolsa Família

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Fa…

PLN 22/2026 — Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00.

PL 3387/2023 — Denomina Rodovia Gil Galdino o trecho da rodovia BR-426 localizado entre os Municípios de Piancó e de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.

PL 3771/2026 — Institui o Dia Nacional da Cachaça.

PL 3758/2026 — Política Nacional de Educação do Campo, Águas e Florestas

Institui a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas (NOVO PRONACAMPO).

PL 3765/2026 — Limite mensal de depósitos para apostas de quota fixa

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir limite mensal de depósitos destinados à realização de apostas de quota fix…

MPV 1377/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.

PL 3760/2026 — Fator Amazônico para financiamento da educação básica

Institui o Fator Amazônico no financiamento da educação básica na Amazônia Legal.

PL 3763/2026 — Programa Mulheres Mil permanente

Institui o Programa Mulheres Mil.

PL 3762/2026 — Política Nacional de Apoio aos Anos Finais do Ensino Fundamental

Institui a Política Nacional Escola das Adolescências para apoiar e promover o desenvolvimento integral dos estudantes e trajetórias escolar…

PL 3770/2026 — Aperfeiçoamento da busca de pessoas desaparecidas

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para aperfeiçoar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com o objetivo de am…

PL 3761/2026 — Rede Nacional de Cursinhos Preparatórios Populares

Altera a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que cria o Programa Diversidade na Universidade, para dispor sobre a Rede Nacional de Cur…

PL 3759/2026 — Permite partidos doarem fundos eleitorais para calamidades

Faculta aos partidos políticos direcionar recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para faz…

PL 3768/2026 — Institui o Prêmio Nacional da Educação Brasileira.

PL 3764/2026 — Aumenta penas de homicídio e prioriza julgamento de crimes contra a vida

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conferir prioridade de tramitação aos processos que…

PL 3748/2026 — Reforço do atendimento ao autismo no SUS com foco em identificação precoce

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes voltadas à atenção integral ao neurodesenvolvimento, com foco…

PL 3755/2026 — Programa de incentivo à integração lavoura-pecuária-floresta

Institui o Programa Nacional de Incentivo Econômico à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ProILPF), no âmbito da Política Nacional de Inte…

PL 3769/2026 — RDD para crimes de violência extrema contra mulheres

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido…

PL 3718/2026 — Exclusão de renda temporária no Bolsa Família

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para permitir a exclusão integral ou parcial, na afer…

PL 4225/2023 — Política Nacional para Transtornos do Neurodesenvolvimento

Institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento; e altera a Lei nº 14.254, de 30 d…

PL 3707/2026 — Proteção de pequenas empresas em contratos com plataformas digitais

Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais…

PL 3708/2026 — Substituição imediata de aparelhos de comunicação digital com vício

Acrescenta os §§ 3º-A e 3º-B ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para definir o concei…

PL 4133/2023 — Política industrial brasileira: diretrizes e instrumentos de fomento

Dispõe sobre a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior brasileira; altera as Leis nºs 15.122, de 11 de abril de…

PL 1361/2025 — Incentivos permanentes para reciclagem e aumento de deduções fiscais

Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem e ampliar o limite de dedu…

PLP 41/2026 — Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Mulheres e Meninas

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos para ações de enfrentamen…

MPV 1376/2026 — Reestruturação de dívidas rurais e fundo garantidor

Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas…

PL 3697/2026 — Iniciativa Saúde 4.0 — modernização com tecnologias digitais

Institui a “Iniciativa Saúde 4.0” com o objetivo de modernizar e aprimorar a gestão dos serviços de saúde no Brasil, por meio da utilização…

PLP 207/2026 — Preservação de incentivos fiscais da Sudene

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir os benefícios concedidos para pessoas jurídicas na área de atuação…

PLP 209/2026 — Requisitos mínimos para leis de limite de despesas públicas

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir requisitos mínimos a serem observados em legislações que tratem de limi…

PDL 848/2026 — Revoga imposto de exportação de 12% sobre petróleo bruto

Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, que fixa a alíquota do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo brut…

PL 3679/2026 — Disciplina o uso excepcional em caráter experimental assistencial de dispositivo médico de espectrometria de massas destinado à caracterização molecular de tecidos em tempo real.

PL 3693/2026 — Cobrança Social Extrajudicial de Dívidas de Pequeno Valor

Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de bai…

PL 3686/2026 — Aperfeiçoamento do levantamento de demanda por vagas em creche

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; altera a Lei nº 14.851, de 3 de…

PL 3680/2026 — Financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para estabelec…

PL 3696/2026 — Homicídio instrumental em crime organizado como tipo penal autônomo

Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Lei Raul Jungmann), o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei n…

PL 3691/2026 — Alertas preventivos e acesso simplificado a informações sobre qualidade do ar

Altera a Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para estabelecer regras sobre alertas pre…

PL 3698/2026 — Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia.

PL 3652/2026 — Marcos regulatório para campos maduros e marginais de petróleo e gás

Institui o marco regulatório dos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural; a Política Nacional dos…

PL 3645/2026 — Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis

Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.

PL 3644/2026 — Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências.

PL 3624/2026 — Aumento e reajuste automático da bolsa de médico residente

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para atualizar o…

PLP 205/2026 — Incentivos não financeiros para Defensoria Pública no interior

Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.

PLP 201/2026 — Dedução previdenciária para pequenas empresas na transição da jornada

Estabelece medidas transitórias de mitigação dos impactos decorrentes da redução da jornada máxima semanal de trabalho e da ampliação do rep…

PLP 203/2026 — Regime tributário simplificado para profissionais liberais (MEP)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), estabelecendo…

PL 3605/2026 — Ambiente eletrônico de renegociação de dívidas caras e transparência do crédito

Dispõe sobre mecanismos concorrenciais de renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais, disciplina o tratamento de dívidas rene…

PL 3606/2026 — Isenção de IR para dividendos de profissionais liberais

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar de Imposto sobre a Renda os lucros e dividendos distribuídos, pagos ou credit…

PL 3558/2026 — Tipificação do exercício ilegal da biologia como crime

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da biologia.

PDL 775/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento da Arte e Cultura Ilha do Sal de Areia Branca RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte.

PDL 1089/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Regional Cultural de Nestor Gomes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.

PDL 712/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lajes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.

PDL 778/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Libério para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

PDL 518/2023 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.

PDL 804/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais.

PDL 1113/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo.

PDL 651/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Taió, Estado de Santa Catarina.

PDL 471/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Perdizes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais.

PL 3572/2026 — Marco legal para fintechs com regulação proporcional por risco

Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providênci…

PDL 586/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas Verdes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais.

PDL 1120/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.

PDL 1085/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ARDM - Associação de Radiodifusão Domingos Martins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.

PDL 369/2025 — Aprova o ato que torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

PDL 1142/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchete Ltda., posteriormente transferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

PDL 609/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.

PDL 426/2024 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.

PL 3573/2026 — Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

PDL 1147/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

PDL 1144/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Apoio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

PLN 20/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

PDL 751/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Belém Ribeirinha - ARCBR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.

PDL 259/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Educativa de Radiodifusão de São Thomé das Letras - ASTHOM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais.

PDL 77/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., atualmente denominado Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.

PDL 609/2024 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

PL 3594/2026 — Estabelece diretrizes nacionais para os Centros de Convivência Comunitária, definidos como espaços públicos multiuso e dá outras providências.

PDL 672/2025 — Aprova o ato que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.

PL 3455/2023 — Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.

PDL 1057/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Cultural João Calvino para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.

PDL 622/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Araras para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Araras, Estado de São Paulo.

PDL 1187/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ipê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.

PDL 1118/2025 — Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto Inovar e Proteção Social - IPS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poranga, Estado do Ceará.

PDL 868/2025 — Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Condeúba, Estado da Bahia.

PDL 765/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de União de Minas, Estado de Minas Gerais.

PL 3579/2026 — Autonomia econômica para mulheres vítimas de violência doméstica

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violênc…

PL 2465/2026 — Prorrogação do FGTS para hospitais filantrópicos até 2030

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em op…

PL 3595/2026 — Autorização para centros de atenção aos idosos dependentes

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado dos idosos, destina…

PDL 249/2025 — Aprova o ato que torna sem efeito a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, que outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – Campus Barbacena – para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.

PDL 732/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Cruz FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Brodowski, Estado de São Paulo.

PDL 1145/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de Grussaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

PDL 740/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pirajuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirajuí, Estado de São Paulo.

PDL 382/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

PDL 400/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravagio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.

PDL 371/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária São Valentinense - Rádio São Valentim para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.

PDL 607/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais.

PDL 61/2026 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Itaobim - ACI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.

PDL 869/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

PDL 116/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

PDL 90/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

PDL 132/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Vanguarda de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.

PDL 892/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Queimadas, Estado da Paraíba.

PDL 398/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sara Nossa Terra para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araucária, Estado do Paraná.

PDL 256/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais.

PDL 193/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais.

PDL 987/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.

PDL 1006/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

PDL 1044/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Centro Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso.

PDL 1188/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Iguatu, Estado do Ceará.

PL 4913/2025 — Licença para acompanhamento de filho menor de 12 anos doente

Dispõe sobre a emissão de atestado médico para acompanhamento de criança menor de 12 (doze) anos e assegura licença ao responsável legal, no…

PDL 834/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Mogi Ltda., posteriormente transferida à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

PL 3607/2026 — Dispensa de licitação para medicamentos hemoderivados e biotecnologia do SUS

Altera as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para…

PL 2143/2025 — Prazo de proteção de novas variedades de plantas

Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras pro…

PLP 210/2026 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, para atualizar a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995; e 10.480, de 2 de julho de 2002.

PDL 395/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Unidos Venceremos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.

PDL 491/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização Raízes da Barra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacinto, Estado de Minas Gerais.

PDL 878/2025 — Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.

PDL 1141/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tietê, Estado de São Paulo.

PLN 19/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 80.041.737,00, para os fins que especifica.

PLP 199/2026 — Obrigatoriedade de 5% de emendas para Bombeiros

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militare…

PRS 22/2026 — Empréstimo de 300 milhões de euros para desenvolvimento regional

Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de até EUR 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros) entre a República Fede…

PL 3532/2026 — Comunicação obrigatória de eventos críticos no sistema financeiro

Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional…

PL 3533/2026 — Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade administrativa a utilização de recursos oriundos de emendas individuais ou de iniciativa de bancada de parlamentares ao projeto de lei orçamentária para a contratação de shows musicais ou artísticos de qualquer natureza.

PDL 767/2026 — Susta os efeitos da inclusão da espécie Colossoma macropomum no Anexo I da Portaria GM/MMA nº 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que reconhece a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção — Peixes e Invertebrados Aquáticos.

PRS 24/2026 — Autoriza empréstimo de US$ 50 mi para transformação digital do Piauí

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinq…

PRS 23/2026 — Autorização de crédito externo com NDB para desenvolvimento regional

Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos d…

PRS 25/2026 — Empréstimo externo para infraestrutura em Cabo de Santo Agostinho

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de US$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos d…

PL 3530/2026 — Acolhimento institucional conjunto de mães adolescentes e filhos

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o acolhimento institucional conjunto de crianças e adolescentes gestantes ou mães…

PL 3529/2026 — Transparência e controle na destruição de drogas apreendidas

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na des…

MPV 1339/2026 — Crédito extraordinário para defesa civil e auxílio a famílias em Minas Gerais

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins…

PL 3486/2026 — Estabelece diretrizes para a contratação e a remuneração de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da Atenção Domiciliar (Home Care).

PL 1078/2022 — Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá.

PDL 762/2026 — Sustação de resolução que tornou opcional a prorrogação de dívidas agrícolas

Susta a aplicação do art. 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.314, de 25 de junho de 2026.

PL 534/2025 — Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para dispor sobre a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil.

PL 1121/2024 — Institui a Semana Nacional de Incentivo à Educação Profissional e Tecnológica.

PL 3456/2026 — Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares dos cargos que especifica.

PLP 197/2026 — Prorrogação de incentivos fiscais para programas oncológicos e de deficiência

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, a fim de prorrogar os incentivos fiscais destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenç…

PDL 764/2026 — Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

PL 2391/2023 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a prestação de informações por escrito no momento da alta hospitalar responsável de mulheres e seus filhos recém-nascidos.

PL 3451/2026 — Política Nacional de Prevenção em Saúde Mental

Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar, cria a Rede de Pontos de Cuidado Comunitário em Saúde Mental (Rede PON…

PL 3842/2023 — Dispensa de detecção de metais para portadores de marca-passo

Dispensa as pessoas portadoras de dispositivos eletrônicos implantáveis suscetíveis a interferência eletromagnética da obrigação de se subme…

PL 984/2023 — Denomina Ponte do Turismo Ecológico a ponte que faz a integração internacional entre a cidade de Capanema, no Estado do Paraná, e a cidade de Comandante Andresito, na Argentina.

PL 524/2019 — Classificação de doenças raras como deficiência e proteção ao paciente reumático

Dispõe sobre a classificação como deficiência das doenças raras, do lúpus eritematoso sistêmico e discoide e da artrite reumatoide crônica e…

MPV 1375/2026 — Indenização de localidades estratégicas, servidores de ex-territórios e criação de cargos na CVM

Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembr…

PL 3444/2026 — Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para reduzir o valor da multa decorrente da ausência injustificada às eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.

PL 1106/2023 — Reconhece a robótica como esporte de competição e de relevância educacional.

PL 3412/2026 — Dedução de medicamentos oncológicos no IR

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências,…

PL 2951/2024 — Aperfeiçoamento do marco legal do seguro rural

Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 201…

MPV 1374/2026 — Subvenção à cana de açúcar e crédito rural inovador

Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste…

PL 3399/2026 — Inteligência artificial e desinformação na educação escolar

Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o letramento em intelig…

PL 3413/2026 — Protocolo prioritário para crimes de violência sexual contra vulneráveis

Institui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual praticado…

PL 3378/2026 — Criação da culpa grave e homicídio/lesão qualificados

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…

PDL 692/2026 — Susta a Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, do Conselho Monetário Nacional, que ajusta as normas aplicáveis às definições relativas às fontes de recursos e às prorrogações de operações de crédito rural no Manual de Crédito Rural (MCR).

PRS 20/2026 — Autoriza empréstimo externo para desenvolvimento rural na Paraíba

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 70.000.000,00 (sete…

PRS 21/2026 — Empréstimo externo para desenvolvimento rural da Paraíba

Autoriza a contratação, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, de operação de crédito externo, com a garantia da Rep…

MPV 1373/2026 — Programas de crédito para devedores adimplentes

Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras provid…

MPV 1372/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 3318/2026 — Segurança em sistemas de alertas públicos

Dispõe sobre requisitos de segurança para o envio de mensagens em sistemas de divulgação de alertas públicos e dá outras providências.

PL 3309/2026 — Programa Sertanejo Vencedor: Desenvolvimento Produtivo do Semiárido

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo do Semiárido Brasileiro e o Programa Sertanejo Vencedor, e dá outras providências.

PL 3295/2026 — Proteção de cargas contra roubos com tecnologia avançada

Institui a Política Nacional de Proteção da Cadeia de Suprimentos Logísticos e Combate ao Roubo de Cargas por Monitoramento Autônomo e Intel…

PL 699/2023 — Programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes (Profert)

Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizante…

PL 3289/2026 — Expansão do Programa de Venda em Balcão (ProVB) para alimentação animal e leilões de formação de estoques

Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro…

PL 3284/2026 — Reconhece o Capital Moto Week como Evento de Relevante Interesse Turístico Nacional e o inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil.

MPV 1371/2026 — Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.

PL 3271/2026 — Apropriação indébita qualificada e crimes com bens alheios

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasi…

PLP 184/2026 — Prioridade para conclusão de obras públicas paralisadas

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condicionantes à realização de novas obras públicas quando houver o…

PL 3252/2026 — Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Porfirias.

PL 3244/2026 — Política Nacional de Proteção às Mães Solo

Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 7.998, de 11 de jan…

PL 3253/2026 — Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Ataxias

PL 3241/2026 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de pichação, assegurar a reparação integral dos danos causados e dispor sobre a responsabilização de financiadores, organizadores ou incentivadores.

MPV 1368/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.

MPV 1369/2026 — Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

MPV 1370/2026 — Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed)

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº…

PDL 981/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Cruzeiro do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

PDL 986/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Ltda., atualmente denominada Rádio 102 FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais.

PDL 996/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ananás para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananás, Estado do Tocantins.

PDL 975/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Centro de Borda da Mata para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais.

PDL 886/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

PDL 889/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Campos do Jordão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo.

PDL 891/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Birigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo.

PL 1099/2025 — Institui o Dia Nacional de São José.

PL 3210/2026 — Institui a Indenização de Localidade de Difícil Fixação e de Fronteira para os ocupantes de cargo efetivo em exercício em Instituições Federais de Ensino nos casos que especifica.

PL 2180/2024 — Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para estabelecer a obrigatoriedade de constar do assento do nascimento a informação sobre a prematuridade.

PL 3346/2025 — Institui o Dia Nacional da Previdência Complementar.

PL 3524/2025 — Reparação civil para atendimento psicológico de vítimas de violência doméstica

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de reparação civil destinadas ao custeio de a…

PL 539/2025 — Cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas em planos de saúde

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.

PL 3219/2026 — Política Nacional de Desenvolvimento de Aglomerados Urbanos Vulneráveis

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva de Aglomerados Urbanos Vulneráveis (PNDU), estabelece critérios técnico…

PL 3223/2026 — Proíbe exigência de vacinação contra covid-19

Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de dir…

PDL 876/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.

PL 4143/2025 — Inscreve o nome de Milton Almeida dos Santos (Milton Santos) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PL 1512/2024 — Cria a Rota Turística do Imperador, nos Estados de Sergipe e Alagoas.

PL 1513/2024 — Cria a Rota Turística do Cangaço, nos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia.

PL 4309/2023 — Proibição de leite em pó importado ser vendido como leite fluido

Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.

PL 3138/2023 — Reconhece o Galo da Madrugada como manifestação da cultura nacional.

PL 1108/2024 — Institui a Semana Nacional de Enfrentamento das Parasitoses Intestinais.

PL 4929/2024 — Institui o Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça e Pescoço.

PL 3211/2026 — Institui o Dia Nacional do Antissemitismo Jamais; estabelece diretrizes para a promoção de políticas de prevenção e combate ao antissemitismo no Brasil; fortalece as relações históricas, culturais e institucionais entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel; e incentiva ações de cooperação e valorização da amizade entre as duas nações.

PL 3367/2024 — Caução locatícia como direito real

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos…

PLP 178/2026 — Restrições à publicidade governamental em ano eleitoral

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidad…

PDL 883/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística de Arapongas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapongas, Estado do Paraná.

PDL 707/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Cidade Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Apucarana, Estado do Paraná.

PDL 649/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajobi, Estado de São Paulo.

PDL 787/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina.

PDL 767/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.

PDL 481/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Limeira FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Limeira, Estado de São Paulo.

PL 3177/2026 — Modernização da gestão de pesquisa científica

Institui a Política Nacional de Gestão de Pesquisa Científica, com fundamento na liberdade científica, inovação tecnológica e autonomia gere…

PLN 18/2026 — Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.

PDL 420/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Kiss Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arujá, Estado de São Paulo.

PDL 439/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Pau Branco - ACPB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará.

PDL 746/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Maringá, Estado do Paraná.

PL 1822/2024 — Internação e acolhimento familiar de adolescentes com dependência química

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situaçã…

PL 3179/2026 — Política Nacional de Atenção à Mulher com Endometriose

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Mulher com Endometriose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na qualidade…

PL 3180/2026 — Proteção legal do nascituro e políticas de valorização da vida

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o nascituro.

PL 2981/2023 — Inscreve o nome dos Camisas Negras no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PL 3166/2026 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas de consumo inclusivo destinadas a pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar.

PL 4150/2025 — Altera o art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.

PL 1079/2019 — Treinamento de pais em primeiros socorros e prevenção de morte súbita em maternidades

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto…

PL 3182/2026 — Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição prioritária de ícones de acesso a aplicativos de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de rádio de acesso gratuito.

PL 3183/2026 — Altera a Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010, para transferir a data de comemoração do Dia Nacional do Evangélico para o dia 31 de outubro, em referência ao Dia da Reforma Protestante, e para declará-lo feriado nacional.

PL 2486/2026 — Reformulação da Floresta Nacional do Jamanxim e criação de APA

Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Pr…

PDL 668/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso.

PDL 748/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.

PDL 674/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente transferida à Rádio Musical FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.

PDL 682/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imperial de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

PDL 700/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.

PDL 711/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical/FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado de Mato Grosso.

PDL 705/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Verde para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.

PDL 750/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.

PDL 717/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parambu, Estado do Ceará.

PDL 733/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina.

PDL 753/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Mundo Melhor para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.

PDL 743/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.

PDL 435/2024 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

PDL 453/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de São Caetano do Sul, posteriormente transferida à Rádio Difusora do Brasil, atualmente denominada Super Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

PDL 432/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Trabalhista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais.

PDL 731/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

PDL 632/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Avaré, Estado de São Paulo.

PDL 645/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Garças para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

PDL 769/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.

PDL 766/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Americana, Estado de São Paulo.

PDL 570/2026 — Aprovação do acordo de livre comércio Mercosul-EFTA

Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EF…

PDL 600/2025 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Edwiges para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.

PDL 571/2026 — Aprovação do acordo comercial Mercosul-Singapura

Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, e…

PDL 634/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Artística de Vargem Grande do Sul para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo.

PDL 720/2024 — Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.

PDL 762/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à E. F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.

PDL 618/2026 — Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.

PDL 464/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda., posteriormente transferida à Galle - Sistema de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.

PDL 777/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.

PDL 789/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

PDL 466/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Zequinha de Abreu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.

PDL 798/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

PDL 806/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Piranguinhense de Radiofusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais.

PDL 799/2025 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

PDL 861/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Artística de São Jorge do Ivaí para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná.

PDL 867/2025 — Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Itaberaba FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia.

PL 4822/2025 — Reforma da Lei dos Partidos Políticos

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de promover alterações no ordenamento político-partidár…

PL 4906/2025 — Institui o Dia Nacional da Música Instrumental Hermeto Pascoal.

PL 4230/2025 — Plano Decenal de Assistência Social

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre o Plano Decenal de Assistência Socia…

PL 3140/2026 — Avaliação de tecnologias e integração de informações para doenças raras

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre critérios de avaliação de tecnologias em saúde e…

PL 3148/2026 — Exame de biomarcadores do Alzheimer no SUS

Torna obrigatória a disponibilização de exame laboratorial para análise de biomarcadores sanguíneos relacionados à doença de Alzheimer no âm…

PEC 14/2026 — Preservação de incentivos estaduais e municipais a cultura e esporte no IBS

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os…

PLN 15/2026 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos MME, MS, MIDR, e Portos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00.

PLN 16/2026 — Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.

PLN 17/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 580/2026).

PL 3106/2026 — Dispõe sobre concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador portuário avulso da região da Amazônia Legal que exerça atividade de movimentação de cargas de frutos de açaí durante o período de entressafra.

MPV 1367/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.

PL 3108/2026 — Garantia financeira e afetação obrigatória na compra de imóveis

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a obrigatoriedade da constituição de garantia financeira da entrega do em…

PLP 174/2026 — Cria RIDE Araguaia-Xingu para coordenar desenvolvimento regional

Institui a Região Integrada de Desenvolvimento do Araguaia-Xingu – RIDE Araguaia-Xingu e cria o Programa Especial de Desenvolvimento do Arag…

PDL 610/2026 — Anulação do Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru

Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, localizado nos Muni…

PL 3070/2026 — Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, no dia 25 de março de cada ano, em comemoração da Data Magna do Estado do Ceará.

MPV 1366/2026 — Financiamento para renovação de frota de táxis e transportes urbanos

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para…

PL 292/2023 — Institui a campanha Fevereiro Laranja.

PL 2898/2023 — Inscreve o nome de Antônio Gonçalves Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PL 3761/2020 — Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre medidas de atenção às crianças e aos jovens com deficiência ou enfermidade causadoras de repercussões importantes de ordem estética ou de embaraço social.

PL 2179/2019 — Declara o evento Marcha para Jesus bem imaterial e cultural do Brasil.

PL 3630/2019 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para possibilitar a prestação de serviços à comunidade em abrigos de proteção animal.

PL 2427/2020 — Institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola.

PL 4177/2021 — Cria a campanha permanente de conscientização, orientação e tratamento da doença falciforme.

PL 2071/2022 — Denomina Rodovia Raul Anselmo Randon o trecho da rodovia BR-116, entre o Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a divisa com o Estado de Santa Catarina.

PL 583/2021 — Atendimento humanizado e prioritário a vítimas de violência sexual

Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autori…

PL 3391/2019 — Proteção psicossocial e gratuidade no registro de natimortos

Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, para dispor sobre o atendimento psicológico e social prioritário à mulher em casos de perda g…

PL 580/2023 — Ação rescisória para desconstituir decisões tributárias contrárias ao STF

Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo C…

PL 3085/2026 — Filtro de relevância para recursos especiais no STJ

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Trib…

PL 199/2019 — Amparo a idosos e deficientes com estímulo ao voluntariado

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispor sobre a criação de programas de amparo às…

PL 1827/2019 — Piso salarial nacional para assistentes sociais

Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o piso salarial do assistente social.

PL 3090/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conceder ao empregado, público ou privado, e ao servidor público que exercer a função de jurado o direito de dispensa do trabalho ou do serviço pelo dobro dos dias que efetivamente permanecer à disposição do Tribunal do Júri, sem qualquer desconto em seu salário, vencimento, remuneração ou qualquer outra vantagem.

PL 3049/2026 — Auxílio para aluguel de estudantes universitários de baixa renda

Institui a Política Nacional de Aluguel Universitário (PNAU), a fim de assegurar apoio financeiro para custeio de moradia estudantil para es…

PL 3053/2026 — Regulação da herança digital

Dispõe sobre a herança digital.

PL 3342/2024 — Institui o Dia do Médico Nefrologista.

PL 2451/2025 — Institui o Dia do Samurai.

PL 856/2025 — Institui o Dia Nacional do Livro Paradidático.

PL 2335/2025 — Institui o Dia Nacional da Herança Cultural dos Poloneses no Brasil.

PL 4623/2023 — Política Nacional para Doenças Crônicas de Pele no SUS

Institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas de Pele.

PL 4582/2021 — Reconhece a Charanga do Flamengo, primeira torcida organizada e orquestrada do Brasil, como manifestação da cultura nacional.

PL 3048/2026 — Política Nacional de Combate a Fraudes em Pagamentos

Institui a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, com o objetivo de assegurar proteção efetiva ao consumidor, resp…

PL 3056/2026 — Permissão para divulgar imagem de adolescentes em atos infracionais

Altera os arts. 17 e 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a divulgação da image…

PL 2351/2024 — Direito a instalações sanitárias para trabalhadores ao ar livre

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o direito ao a…

PL 1274/2022 — Institui o Dia Nacional de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância.

PL 611/2025 — Dispensa de multa por rescisão de aluguel para mulheres em violência doméstica

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar a mulher vítima de violência doméstica do pagamento de multa por rescisão an…

PL 33/2025 — Declara como manifestação da cultura nacional as Folias do Divino Espírito Santo realizadas no Estado do Tocantins.

PL 4036/2024 — Direito de matrícula em escola de município vizinho

Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a matrícula em…

PL 1737/2023 — Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados.

PL 454/2023 — Prescrição intercorrente por inércia processual

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a prescrição intercorrente por inércia da parte…

PL 1456/2023 — Considera deficiência o lúpus eritematoso sistêmico, nas condições que especifica.

PL 2823/2023 — Confere o título de Capital Nacional do Alimento ao Município de Marília, no Estado de São Paulo.

PL 4124/2024 — Prioridade a gestantes e lactantes em insumos contra epidemias

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade às gestantes e lactantes n…

PL 3633/2025 — Institui o Dia Nacional da Parentalidade.

PL 3050/2026 — Destinação de CFEM de minerais críticos a saúde e educação

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados com a Compensação…

PL 3051/2026 — Proteção de acompanhantes contra cobrança hospitalar abusiva

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a prática dos prestado…

PL 3052/2026 — Aumento de pena para descumprimento de medidas protetivas de urgência

Altera o art. 338-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de…

PL 3054/2026 — Obriga 10% do FNSP para enfrentamento da violência contra a mulher

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional d…

PL 3055/2026 — Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir a cobertura obrigatória de fórmulas nutricionais à base de aminoácidos para crianças de zero a vinte e quatro meses com alergia à proteína do leite de vaca.

PL 4602/2023 — Autorização de nome afetivo para crianças em processo de adoção

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e…

PL 4852/2023 — Revoga o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

PL 596/2024 — Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício de Água

Institui a Política Nacional de Racionalização no Uso da Água e de Combate ao seu Desperdício.

PL 5880/2023 — Criminalização da destruição de documentos em violência doméstica

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para…

PL 187/2025 — Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo para a conclusão dos processos administrativos sob o regime de prioridade.

PL 2078/2025 — Inscreve o nome do Beato Padre Donizetti Tavares de Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PL 2298/2024 — Concede o título de Capital Nacional da Proteína Animal ao Município de Toledo, no Estado do Paraná.

PL 3806/2025 — Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus objetivos.

PL 3092/2026 — Proteção social para adultos dependentes sem vínculos familiares

Altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para prever, na organização dos serviços so…

PDL 407/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaguara Ltda., atualmente denominada RMR Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais.

PDL 430/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.

PDL 737/2025 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Nevasca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.

PL 3016/2026 — Impedimento de juízes por vínculo familiar com escritórios de advocacia

Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Proce…

PL 3019/2026 — Reforço nas penas e investigação da lavagem de dinheiro

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

PL 3012/2026 — Registro centralizado de cessão de precatórios

Institui o registro centralizado de cessão de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios e estabelece requisi…

PL 3013/2026 — Regime jurídico de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs)

Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros i…

PL 2991/2026 — Crime de manipulação fraudulenta de sistemas de IA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de i…

PL 3020/2026 — Identificação do beneficiário final em fundos de investimento

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de inves…

PLP 168/2026 — Modernização de regras para autorização de instituições financeiras

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para modernizar o regime de autorizações das instituições financeiras e estabelecer diretr…

PLP 169/2026 — Acesso sem autorização judicial a dados financeiros de servidores para controle patrimonial

Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o com…

PL 3014/2026 — Sindicâncias patrimoniais aleatórias de autoridades públicas

Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para prever sindicâncias patrimoniais aleató…

PL 3018/2026 — Declaração eletrônica obrigatória de patrimônio para agentes públicos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercíci…

PL 3025/2026 — Fortalecimento do combate ao crime organizado e tributação de apostas online

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…

PL 3031/2026 — Ampliação de poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.

PLP 165/2026 — Troca de créditos: entes subnacionais usam débitos da União para pagar dividas

Institui transação destinada à extinção de créditos públicos de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante ace…

PRS 19/2026 — Autorização de empréstimo externo para Fortaleza (urbanização)

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unid…

PL 2927/2026 — Aumento de pena para crime de discriminação e racismo

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto no art. 20 (praticar, induzir ou incitar a discrimina…

PL 3240/2025 — Transparência obrigatória de despesas de custeio de autoridades

Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre a cla…

PL 2933/2026 — Institui o Programa Nacional de Cães de Assistência e Suporte à Saúde, dispõe sobre o direito de acesso desses animais a locais públicos e privados, e dá outras providências.

PDL 569/2026 — Susta os efeitos de dispositivos da Resolução nº 1.027, de 4 de novembro de 2025, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e da Portaria nº 1.991, de 24 de novembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, relativos ao requerimento, à habilitação, à comprovação, às notificações e ao regime recursal do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.

PDL 575/2026 — Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.

PRS 18/2026 — Autorização para empréstimo internacional de Caxias do Sul

Autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 40.000.000,00 (quare…

MPV 1365/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 2899/2026 — Declara o Município de Condado, no Estado de Pernambuco, como "Capital Nacional do Folguedo Cavalo-Marinho".