PL 5551/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização de banners de haste flexível (wind banners, fly banners e assemelhados) na propaganda eleitoral.
PL 5554/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, para proibir o uso de bandeiras, banners e windbanners ao longo das vias públicas em campanhas eleitorais.
PL 5553/2026 — Institui diretrizes nacionais para a prevenção e a gestão de riscos psicossociais no trabalho dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
PL 5552/2026 — Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações assemelhadas, inclusive em ambientes digitais, e estabelece medidas de fiscalização e sanções.
PLP 267/2026 — Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.
PL 5550/2026 — Dispõe sobre a disponibilização e a utilização de canais institucionais de comunicação e sobre o registro das informações produzidas ou recebidas no exercício da função pública, no âmbito dos Poderes da União, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
PL 5549/2026 — Dispõe sobre a autonomia da gestante e da parturiente na escolha informada da via de parto, assegura o acesso à analgesia no parto vaginal, estabelece regras destinadas a impedir incentivos econômicos indevidos na assistência obstétrica, altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências
PL 5548/2026 — Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras de transparência na composição dos pacotes de canais do serviço de acesso condicionado e para assegurar a comunicação prévia e individualizada aos consumidores acerca da retirada, substituição ou descontinuidade de canais integrantes dos pacotes contratados.
PL 5547/2026 — Altera a Lei nº 15.127, de 28 de abril de 2025, para disciplinar a doação, a coleta, o processamento, a confecção e a dispensação de próteses capilares a pacientes em tratamento oncológico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 5546/2026 — Dispõe sobre a incorporação de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas no Sistema Único de Saúde para tratamento da ataxia de Friedreich.
PL 5545/2026 — Institui a Política Nacional de Responsabilização Administrativa pelo Consumo de Drogas Ilícitas em Espaços Públicos, estabelece multa administrativa para a prática de consumo ostensivo de substâncias ilícitas em locais de uso comum do povo, disciplina a destinação vinculada dos valores arrecadados para ações de prevenção ao uso de drogas nas escolas, segurança pública e saúde, e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fortalecer medidas educativas, preventivas e de proteção à coletividade.
PL 5544/2026 — Institui a Lei Insalubridade Justa dos Agentes de Saúde, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar a correta base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, vedar sua apuração sobre o salário mínimo quando houver vencimento ou salário-base próprio, disciplinar a revisão administrativa de pagamentos realizados a menor, estabelecer deveres de transparência e controle, e dá outras providências.
PL 5543/2026 — Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação.
PL 5542/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.
PL 5541/2026 — Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de telemarketing e cobrança e assegura direitos de identificação, oposição e rastreabilidade.
MPV 1396/2026 — Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
PL 5540/2026 — Institui a Política Nacional de Bioenergia Amazônica para Sistemas Isolados (PROBIO-SI), destinada a incentivar a substituição do óleo diesel fóssil por biocombustíveis e bioenergia produzidos a partir de biomassa local de origem sustentável, com prioridade para a Região Norte, e altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
PLN 25/2026 — Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00, para reforço de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária vigente.
PLN 26/2026 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito especial no valor de R$ 4.856.104,00, para os fins que especifica.
PLN 27/2026 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
PLN 28/2026 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 39.002.919,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN 29/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.785.853,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN 30/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 420.770.561,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN 31/2026 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, do Trabalho e Emprego, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 2.758.001,00, para os fins que especifica.
PLN 32/2026 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 223.198,00,para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
MPV 1396/2026 — Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
PL 5539/2026 — Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil.
MPV 1395/2026 — Crédito extraordinário para subvenções a combustíveis vencidas
PL 5538/2026 — Saúde mental, trabalho e prevenção do suicídio para autistas adultos
MPV 1395/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
PL 5537/2026 — Redução da jornada máxima de professores para 30 horas
PL 5532/2026 — Acesso de mulheres vítimas de violência a esportes e lazer
PL 5535/2026 — Obrigatoriedade de bloqueio de chamadas de números desconhecidos
PL 5534/2026 — Notificação de atos processuais à família de vítimas de violência
PL 5536/2026 — Exame de suficiência para novos Administradores profissionais
PLP 266/2026 — Acesso sem barreiras de gravidade ao IBS/CBS para automóveis de pessoas com deficiência
PL 5533/2026 — Proteção salarial de terceirizados em contratos públicos
PL 5531/2026 — Rastreabilidade e responsabilização na venda de cães e gatos
PL 5530/2026 — Lei de Combate ao Assédio Moral no Trabalho
PL 5527/2026 — Acompanhamento psicossocial para beneficiários do Bolsa Família
PL 5526/2026 — Conteúdo indisponível
PL 5529/2026 — Planejamento antecipado de cuidados para pessoas com deficiência
PL 5528/2026 — Diretrizes para Alta Segura e Assistida no SUS
PL 5523/2026 — Acesso indisponível — erro de verificação
PL 5522/2026 — Conteúdo não disponível
PL 5524/2026 — Erro: Conteúdo não disponível
PL 5525/2026 — Acesso não disponível — página de segurança
PL 5518/2026 — Certidão sobre condenados por violência contra mulher
PL 5517/2026 — Direito à água potável em eventos abertos ao público
PLP 265/2026 — Ampliação do limite de renda do MEI e atualização anual
PL 5516/2026 — Lei da Política Marítima Nacional
PL 5515/2026 — Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
PL 5514/2026 — Licença parentalidade compartilhada de 360 dias
PL 5513/2026 — Altera as Leis nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e nº 15.522, de 28 de setembro de 2026, para estabelecer que atletas nascidos em países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul não sejam considerados estrangeiros para fins esportivos, especialmente para inscrição, registro, escalação, participação e composição de equipes e elencos.
PL 5520/2026 — Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte – Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências
PL 5519/2026 — Verificação de identidade em fotos de perfil de aplicativos de mensagens
PL 5505/2026 — <UNKNOWN>
PL 5509/2026 — Conteúdo inacessível - página de verificação
PL 5506/2026 — Conteúdo indisponível para análise
PL 5503/2026 — Análise indisponível — acesso negado
PL 5507/2026 — Conteúdo não disponível
PL 5512/2026 — Erro: conteúdo não disponível
PL 5508/2026 — Ingresso gratuito mensal para estudantes em atividades culturais e esportivas
PL 5504/2026 — Priorização da mineração urbana sobre novas minas
PL 5502/2026 — Restituição de perdas em apostas de quota fixa (bets)
PL 5511/2026 — Confere ao Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional do Maracatu de Baque Solto.
PDL 1007/2026 — Validação de pagamentos de subsídio ao GLP após caducidade de MP
PL 5510/2026 — Ampliação da tarifa social para tratamentos de saúde domiciliar
PL 5500/2026 — Verificação biométrica para ativar ou alterar linhas de celular
PL 5499/2026 — Crédito previdenciário para mulheres que cuidam de familiares
PL 5498/2026 — Proteção complementar de crianças e adolescentes em redes sociais
PL 5501/2026 — Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos
PL 5485/2026 — Conteúdo indisponível
PL 5492/2026 — Conteúdo indisponível
PL 5488/2026 — Análise impossível — acesso bloqueado
PL 5497/2026 — Conteúdo indisponível
PRC 44/2026 — Torna obrigatória a inserção dos links da bio nas redes sociais do parlamentar nas transmissões oficiais em que houver pronunciamento.
PL 5486/2026 — Alerta de violência ao Conselho Tutelar
PL 5487/2026 — Cobertura de cuidador para internação domiciliar de idosos em planos de saúde
PL 5496/2026 — Novos crimes de responsabilidade para Ministros do STF
PL 5495/2026 — Agravamento de penas por celular em presídios
PL 5494/2026 — Criminaliza uso de drones para lançar explosivos e armas
PL 5493/2026 — Direito ao uso de banheiro sem restrições na jornada
PL 5491/2026 — Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem.
PL 5490/2026 — Incentivo à tradução em Libras no SUS
PL 5489/2026 — Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, para estender aos veículos adquiridos por autoescolas regularmente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal os incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e incluí-las entre as atividades passíveis de financiamento reembolsável no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).
PL 5481/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Antirracismo), para tipificar como crime autônomo o LGBTIcídio, assim entendido o homicídio praticado por motivação discriminatória relacionada à orientação sexual, à identidade ou expressão de gênero ou às características sexuais da vítima, reais ou presumidas; tipificar os crimes de racismo e de injúria racial quando praticados pela mesma motivação; agravar a pena de outros delitos praticados pela mesma motivação; e estabelecer outras medidas de proteção penal à população LGBTQIAPN+.
PL 5484/2026 — Improbidade administrativa por descumprimento de edital de concurso
PL 5483/2026 — Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
PLP 264/2026 — Securitização de créditos tributários federais
PL 5482/2026 — Proteção temporal para motoristas de aplicativos
PL 5480/2026 — Acesso rápido à avaliação especializada para doenças raras no SUS
PL 5479/2026 — Piso nacional para guardas municipais e financiamento federal
PL 5478/2026 — Denomina “Viaduto Nivaldo Nilton Thedim” o viaduto localizado no Km 80 da BR-116, entroncamento com a RJ-130, no bairro Prata, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
PL 5474/2026 — Veda nomeação de condenados por violência doméstica para cargos públicos federais
MPV 1393/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e compra de dívidas inadimplidas pela União
PL 5472/2026 — Limites de alunos por turma e monitoramento de superlotação
MPV 1394/2026 — Desenrola Brasil 3.0 e proibição de apostas de quota fixa
PLP 263/2026 — Isenção tributária para associações sem fins lucrativos no IBS e CBS
PDL 1006/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural.
PL 5473/2026 — Institui Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Agricultura Familiar
MPV 1394/2026 — Renegociação de dívidas (Desenrola 3.0) e proibição de apostas de quota fixa
MPV 1393/2026 — Desenrola Brasil 3.0 - Compra de dívidas inadimplidas e multa em combustíveis
PL 5476/2026 — Restrições a suspensão judicial de leis e normas
PL 5477/2026 — Criminalização de apostas de quota fixa e atividades afins
PL 5475/2026 — Telessaúde para doenças raras no SUS
PL 5453/2026 — Proteção ao respeito dos mortos: necrofilia e vilipêndio digital
PL 5470/2026 — Saúde mental e acolhimento para profissionais de segurança pública
PL 5459/2026 — Protocolo de proteção para concussão em menores atletas
PL 5466/2026 — Institui o Dia Nacional do Criminólogo, a ser celebrado anualmente em 15 de abril.
PL 5465/2026 — Proteção temporária de ativos agrícolas em recuperação judicial
PL 5458/2026 — Passaporte Educacional de Emergência para alunos em desastres
PL 5464/2026 — Institui a Rede Nacional de Reaproveitamento de Materiais Esportivos e estabelece diretrizes para doação, recuperação e destinação social de equipamentos em condições de uso.
PL 5471/2026 — Regulamentação da profissão de optometrista
PLP 262/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS na aquisição de automóveis de passageiros.
PL 5467/2026 — Programa de atividade física para população de baixa renda
PL 5463/2026 — Código único nacional para chamadas de emergência
PL 5462/2026 — Diretrizes para proteção escolar em eventos climáticos extremos
PL 5457/2026 — Direitos e proteção na autoexclusão de apostas
PL 5456/2026 — Correção anual e transparência nos reajustes do Bolsa Família
PL 5455/2026 — Integração de dados de mortalidade ao Sinesp para reduzir mortes de causa indeterminada
PL 5461/2026 — Comunicação ativa de resultados críticos de exames de saúde
PL 5460/2026 — Plano de alta hospitalar seguro e acessível
PL 5469/2026 — Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Criminólogo e dá outras providências.
PL 5468/2026 — Assistência integral ao paciente bariátrico
PL 5448/2026 — Política Nacional de Atenção à Insuficiência Adrenal
PL 5447/2026 — Regulamentação da profissão de optometrista
PL 5450/2026 — Ampliação de pesquisa sobre violência infantil em ambientes digitais
PL 5449/2026 — Taser automático em tornozeleiras de agressores em medidas protetivas
PL 5454/2026 — Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.
PL 5451/2026 — Criação do INSAES para supervisão da educação superior
PLP 261/2026 — Proíbe cônjuge e parentes como suplentes ao Senado
PL 5446/2026 — Veto de financiamento público a apologia de drogas, crime organizado e vilipêndio religioso
PL 5445/2026 — Fundo de amparo às famílias de agentes de segurança vitimados
PL 5444/2026 — Atualização e expansão da isenção fiscal para pequenos investidores em bolsa
PL 5452/2026 — Transporte público entre municípios vizinhos
PL 5443/2026 — Diretrizes para saúde visual e acesso à correção óptica no SUS
PL 5438/2026 — Regras para apreensão e reaproveitamento de bens em infrações ambientais
PL 5431/2026 — Regulamentação da profissão de cuidador de pessoa idosa
MPV 1392/2026 — Leis e decretos diversos (setembro de 2026)
PL 5437/2026 — Uso do FGTS para compra de terrenos e lotes
PL 5441/2026 — Aumenta pena de denúncia caluniosa para igualar crime imputado
MPV 1392/2026 — Publicação do Diário Oficial da União — 22 set 2026
PL 5439/2026 — Institui o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital.
PL 5436/2026 — Coibição de maus-tratos a animais em comercialização
PL 5440/2026 — Obrigatoriedade de gravadores e sinalizadores em aeronaves brasileiras
PL 5435/2026 — Altera as Leis nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o exercício da advocacia por escreventes de serviços notariais e de registro.
PL 5433/2026 — Seguro, previdência simplificada e crédito para motoboys e entregadores
PL 5432/2026 — Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes.
PL 5434/2026 — Reconhece a profissão de bugueiro turístico, dispõe sobre as condições de seu exercício e sobre as relações de trabalho dela decorrentes, e altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir o bugueiro turístico entre os profissionais de turismo.
PL 5442/2026 — Proibição do shadowban em redes sociais de candidatos
PL 5414/2026 — Transparência, rastreabilidade e responsabilidade na gestão do SUS
PL 5427/2026 — Interesse público para patentes de tirzepatida (diabetes e obesidade)
PL 5418/2026 — Prioridade no SINE para mulheres em violência doméstica
PL 5416/2026 — Dispõe sobre medidas de prevenção de quedas nos meios de hospedagem e estabelece deveres de segurança e informação aos hóspedes.
PLP 260/2026 — Incentivos para desenvolvimento do esporte feminino
PL 5429/2026 — Publicidade de bebidas, cigarros e vapes em redes sociais
PL 5428/2026 — Universalização e atualização do Pé-de-Meia
PL 5426/2026 — Política de energia renovável para segurança hídrica
PL 5425/2026 — Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a avaliação multiprofissional da capacidade funcional prévia aos processos de reforma ou inativação por incapacidade de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
PL 5423/2026 — Cessão de direitos em transporte complementar
PL 5422/2026 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a assistência suplementar de saúde no âmbito do Programa Pró-Vida, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar os limites e as condicionantes orçamentárias de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
PL 5421/2026 — Critérios para acesso ao canabidiol no SUS
PL 5420/2026 — Confere ao Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Canoa Havaiana.
PL 5419/2026 — Lei Voo Íntegro: proteção contra fraude e cancelamento de passagens aéreas
PL 5413/2026 — Programa Auxílio-Creche para Famílias sem Vaga Pública
PL 5412/2026 — Institui o Programa Reconstruir Lar, destinado a apoiar famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional na realização de reformas, melhorias e adaptações essenciais em suas moradias.
PL 5411/2026 — Regulação do trabalho marítimo e proteção de marítimos brasileiros
PL 5410/2026 — Institui o Programa Mandioca Viva, destinado ao apoio emergencial, à proteção de renda e à recuperação produtiva de agricultores e comunidades atingidos por emergência fitossanitária da cultura da mandioca.
PL 5415/2026 — Limites e controle de risco em apostas online
PL 5424/2026 — Integração de fisioterapeutas no SUS
PL 5430/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de centros temporários de acolhimento para crianças e adolescentes que sejam filhos de trabalhadores formais, informais, ambulantes, catadores de materiais recicláveis e demais pessoas que desempenhem atividades laborais vinculadas à realização de eventos de grande porte ou festividades populares.
PL 5417/2026 — Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
PL 5409/2026 — Institui a Política Nacional de Incentivo à Modernização de Zoológicos e Aquários e à Transição para Santuários e Centros de Conservação da Fauna (Programa Santuário Verde), disciplina o Selo Nacional de Bem-Estar Animal e Proteção da Fauna, estabelece diretrizes para a visitação pública consciente e dá outras providências.
PL 5407/2026 — Política Nacional de Micromobilidade Elétrica
PL 5402/2026 — Proteção e aceleração de patentes biotecnológicas da Amazônia
PRS 54/2026 — Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade.
PL 5408/2026 — Institui o Passaporte Equestre
PL 5406/2026 — Fortalecimento da proteção a mulheres vítimas de violência doméstica
PL 5405/2026 — Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
PL 5404/2026 — Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante.
PL 5403/2026 — Proteção contra violência de gênero em qualquer contexto
PDL 1005/2026 — Anulação do imposto de exportação sobre petróleo bruto
PDL 1004/2026 — Sustação do imposto de exportação sobre petróleo bruto
PL 5401/2026 — Proibição de cassinos online no Brasil
PL 5400/2026 — Classificação como terrorismo de invasões de propriedades rurais
PL 5396/2026 — Destinação de royalties de petróleo para servidores de ex-territórios
PL 5392/2026 — Declara a cidade do Rio de Janeiro/RJ como a “Capital Nacional da Economia Solidária”.
PL 5397/2026 — Atualização anual das faixas de redução do IRPF pelo IPCA
PL 5399/2026 — Segurança na assistência ao parto
PL 5395/2026 — Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência.
PL 5394/2026 — Proteção contra acesso a torres de energia elétrica
PL 5393/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo poder público municipal ou distrital.
PL 5391/2026 — Coordenação estadual de prevenção de desastres climáticos e integração com planos diretores
PL 5398/2026 — Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências.
PL 5386/2026 — Educação sobre instituições e finanças públicas na educação básica
PDL 1002/2026 — Revogação da Resolução sobre fiscalização de preços de combustíveis
PLP 258/2026 — Impede que parentes de senadores sejam suplentes na mesma chapa
PL 5390/2026 — Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, e dá outras providências.
PL 5383/2026 — Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o Prêmio Mulher Mais Gloriosa da América, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
PLP 259/2026 — Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.
PL 5559/2023 — Obrigatoriedade de acessibilidade em transporte coletivo e de saúde
PL 3467/2025 — Mapa de Vulnerabilidade Educacional para priorizar apoio federal
PL 3061/2024 — Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Brasil.
PL 2220/2024 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
PL 1681/2026 — Institui a Semana Nacional de Economia Circular.
PL 4794/2020 — Conversão de multas ambientais em serviços
PL 2132/2025 — Política de circularidade de baterias de veículos elétricos
PL 4262/2025 — Endurecimento de penas por maus-tratos a animais e sistema de prevenção
PL 5389/2026 — Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar a pessoa com transtorno do espectro autista do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da União.
PL 5388/2026 — Programa de Acesso a Pesquisas Clínicas para Doenças Raras
PL 5387/2026 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso.
PL 5385/2026 — Transparência e controle de desperdício de medicamentos no SUS
PDL 1003/2026 — Anulação da regulação ANP sobre preços abusivos de combustíveis
PL 5384/2026 — Política Nacional do Método Canguru no SUS
PL 5382/2026 — Institui o Defeso do Açaí, cria o Seguro-Defeso do Trabalhador Extrativista do Açaí, estabelece medidas de proteção social, valorização profissional e sustentabilidade da atividade extrativista e produtiva do açaí e dá outras providências.
PL 5379/2026 — Certificado Instituição Amiga da Infância
PL 5381/2026 — Acréscimo do salário-maternidade em partos múltiplos
PL 5380/2026 — Escalonamento proporcional de salários em polícias militares e bombeiros
PL 5373/2026 — Institui o Dia Nacional do Sericultor e dá outras providências.
PL 5376/2026 — Painéis solares plugáveis simplificados para residências
PL 5375/2026 — Dispõe sobre o incentivo à garimpagem artesanal e de pequena escala no Médio Jequitinhonha e estabelece preferência a superficiários e cooperativas locais na obtenção de áreas para Permissão de Lavra Garimpeira.
PL 5374/2026 — Restrições a redes sociais de candidatos durante campanhas eleitorais
PL 5377/2026 — Institui o Dia Nacional do Cicloturismo.
PL 5378/2026 — Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
PL 5358/2026 — Marco legal de biossegurança e bioproteção
PL 5372/2026 — Responsabilização de quem contrata crime organizado e proteção de ameaçados
PL 5357/2026 — Avaliação obrigatória de políticas públicas na administração federal
PL 5370/2026 — Diretrizes nacionais para atenção a doenças respiratórias crônicas no SUS
PL 5356/2026 — Imunidade penal para policiais em combate ao crime armado
PL 5371/2026 — Estatuto Nacional de Corrupção no Setor Privado
PL 5368/2026 — Transparência patrimonial de agentes públicos
PL 5367/2026 — Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo.
PL 5366/2026 — Criminalização de pornografia infantil sintética gerada por IA
PL 5365/2026 — Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade.
PL 5363/2026 — Torna o evento "Louvorzão 93" como Patrimônio Cultural e Social de Natureza Imaterial do Brasil.
PL 5362/2026 — Flexibilidade orçamentária para atendimento a pessoas com autismo no SUS
PL 5361/2026 — Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos.
PL 5360/2026 — Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir a preservação, a recuperação, a restauração e a utilização cultural de Coretos entre os objetivos dos projetos culturais apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
PL 5359/2026 — Institui o Programa Nacional de Proteção e Resiliência da Atividade Circense – Programa Circo Seguro, destinado à prevenção de danos, proteção securitária, recuperação e continuidade das atividades circenses atingidas por eventos climáticos extremos e desastres.
PDL 1001/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 30 da Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, por exorbitar dos limites do poder regulamentar.
PL 5369/2026 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.
PL 5364/2026 — Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados.
PL 5353/2026 — Acessibilidade digital para estudantes com deficiência
PL 5352/2026 — Retorno territorial de recursos do FGTS aos municípios geradores
PL 5354/2026 — Institui o Dia Nacional da Limpeza, a ser celebrado anualmente em 20 de setembro.
PL 5355/2026 — Altera as Leis nºs 13.426, de 30 de março de 2017, e 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para ampliar as prioridades na esterilização de cães e gatos e assegurar a gratuidade das operações do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
PDL 1000/2026 — Susta a Resolução Normativa nº 231/2026/CUn, de 1º de julho de 2026, do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que dispõe sobre a Política de Equidade de Gênero da UFSC, por exorbitância do poder regulamentar.
PL 5351/2026 — Transparência e clareza nas regras internas de partidos políticos
PL 5350/2026 — Institui a Lei do Luto sem Burocracia, destinada a simplificar as providências decorrentes do falecimento por meio da integração e utilização das informações constantes do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC.
PL 5349/2026 — Proteção contra "namorados virtuais" e relacionamentos afetivos com IA
MPV 1391/2026 — Subsídio de estabilização do preço do diesel
PLP 257/2026 — Equiparação do seguro-desemprego do empregado doméstico
PLP 256/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir o molho de tomate na relação de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.
PL 5339/2026 — Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para preservar a saúde física e mental dos militares das Forças Armadas pós serviço de escala; e dá outras providências.
PL 5346/2026 — Atualização e reajuste anual do piso salarial profissional de engenheiros e profissionais correlatos
PL 5347/2026 — institui o nome de Francisca de Paula de Jesus - Nhá Chica, como Patrona da Fé Espiritualidade
PL 5332/2026 — Institui o Mês Nacional de Conscientização sobre as Doenças Pulmonares Raras.
PL 5348/2026 — Inscreve o nome de Francisco de Paula Victor – Padre Victor no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PLP 253/2026 — Redução de impostos sobre dispositivos médicos
PL 5345/2026 — Altera o art. 110 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da suspensão do pagamento de benefícios devidos à pessoa considerada civilmente incapaz que atingir a maioridade, sem a prévia notificação do seu representante legal.
PLP 252/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre alimentos destinados à alimentação de cães e gatos.
PL 5344/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, para instituir o Serviço de Acolhimento e Orientação da Pessoa Idosa (Acesso 60+) nos centros integrados e unidades de atendimento presencial ao cidadão.
PL 5342/2026 — Transição gradual de benefícios para famílias que ingressam no trabalho
PL 5341/2026 — Apoio a cuidadores familiares de crianças e adolescentes com deficiência
PL 5340/2026 — Proteção de consumidores contra fraudes em operações financeiras
PL 5338/2026 — Comunicação emergencial de riscos em plataformas digitais
PL 5337/2026 — Restrições preventivas voluntárias contra fraudes financeiras
PL 5336/2026 — Segurança e manutenção de infraestruturas urbanas subterrâneas
PL 5335/2026 — Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal.
PL 5333/2026 — Continuidade da proteção à mulher vítima de violência doméstica
PLP 255/2026 — Proteção e transparência do poupador de previdência privada
PLP 254/2026 — Proteção do patrimônio previdenciário contra uso em instituições financeiras
PL 5343/2026 — Transparência e antecedência na divulgação de livros e materiais escolares
PLP 251/2026 — Alíquota zero de CBS para vendas de baixo valor no mercado interno
PL 5334/2026 — Estabelece normas gerais de proteção animal relativas à segurança, à informação e à continuidade do atendimento médico-veterinário de cães e gatos, especialmente nas situações de urgência e emergência.
MPV 1389/2026 — Texto em código — análise impossível
MPV 1390/2026 — Arquivo ilegível - não analisável
MPV 1390/2026 — Documento ilegível — impossível analisar
PL 5329/2026 — Conectividade de satélite para forças de segurança
PL 5328/2026 — Institui o Dia Internacional de Conscientização e Combate ao Câncer Infantojuvenil, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro, juntamente com a campanha do Setembro Dourado.
MPV 1389/2026 — Texto codificado - análise impossível
PL 5331/2026 — Extrato Profissional Digital e Portabilidade de Dados de Trabalhadores de Plataforma
PL 5322/2026 — Proteção do BPC para cuidadores que empreender como MEI
PL 5330/2026 — Direito a feed sem algoritmo personalizado em redes sociais
PDL 999/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 66, de 27 de julho de 2026, que estabelece regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie pargo (Lutjanus purpureus).
PL 5327/2026 — Institui o Contrato de Aperfeiçoamento Profissional do Médico-Veterinário e estabelece normas para a formação prática supervisionada de médicos-veterinários em início de carreira.
PL 5326/2026 — Dispõe sobre vedação aos empreendedores minerários de patrocinarem e apoiarem eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias, promovidas por entidades públicas e/ou privadas, durante a tramitação do licenciamento ambiental.
PL 5325/2026 — Criminalização do recrutamento para conflitos armados estrangeiros
PL 5324/2026 — Direitos de vítimas em procedimentos administrativos por violência sexual
PL 5323/2026 — Aumento de penas para lesões corporais em violência doméstica contra mulheres
PL 5310/2026 — Dispõe sobre a proibição da eliminação de pintinhos machos de linhagens destinadas à produção de ovos exclusivamente em razão do sexo ou da ausência de finalidade econômica, institui mecanismos de incentivo à transição tecnológica da avicultura de postura e dá outras providências.
PL 5306/2026 — Programa de inovação energética e biotecnologia no Semiárido com recursos de P&D do setor petroleiro
PLP 250/2026 — Libera Fundo do DF das restrições fiscais
PL 5321/2026 — Institui o Programa Brasil Pescador de Desenvolvimento, Renda e Valorização da Pesca Artesanal, estabelece a Bolsa Pescador Empreendedor e dispõe sobre medidas de fortalecimento da cadeia produtiva da pesca artesanal.
PL 5317/2026 — Política Pública de Jogo Responsável e Proteção ao Apostador
PL 5316/2026 — Proibição de redes sociais para menores de 14 anos
PL 5314/2026 — Emprego para responsáveis por menores com deficiência ou TEA
PL 5313/2026 — Política Nacional de Atenção à Menopausa e Climatério no SUS
PL 5312/2026 — Regras de extração de água subterrânea no semiárido
PL 5311/2026 — Estatuto de Proteção ao Trabalhador - direitos de descanso e conciliação
PL 5309/2026 — Benefício Bolsa Família para mulheres com filhos autistas
PL 5307/2026 — Denomina “Viaduto Empresário José Carlos da Silva Júnior” o viaduto integrante da obra de implantação e pavimentação do Arco Metropolitano de João Pessoa, PB-016, situado sobre a Rodovia BR-230, no Km 48, no Estado da Paraíba.
PLP 249/2026 — Autoriza Estados a legislar sobre gasolina E0 e E10
PL 5305/2026 — Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para dispor sobre a caracterização da Carreira de Auditor Fiscal Agropecuário como essencial à promoção da defesa nacional e da segurança pública.
PL 5315/2026 — Modernização da Política Nacional de Arquivos
PL 5308/2026 — Regulação do exercício da psicoterapia
PL 5320/2026 — Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado.
PL 5319/2026 — Estabelece obrigatoriedade de implantação de soluções hídricas próprias e vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pelos centros de processamento de dados, com ressalva, e dá outras providências.
PL 5318/2026 — Obriga mineradoras a usar soluções hídricas próprias
PL 5304/2026 — Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento.
PL 5299/2026 — Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais.
PL 5298/2026 — Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.
PL 1261/2022 — Regulamenta a profissão de tanatopraxista.
PL 6531/2025 — Regularização ambiental de áreas embargadas por desmatamento ilegal
PLV 12/2026 — Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013; e altera o disciplinamento da vantagem; altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei; regulamenta o processo de enquadramento dos servidores do ex-Territórios; amplia o escopo do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf); disciplina a gestão dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; estabelece a exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil e transforma cargos efetivos vagos.
PL 5297/2026 — Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.
PL 5301/2026 — Programa Nacional de Atenção à Obesidade no SUS
PL 5300/2026 — Pé-de-Meia Universitário para baixa renda
PL 5296/2026 — Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atendimento de forma ativa pelo Poder Público.
PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.
PL 5289/2026 — Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
PL 5295/2026 — Proteção contra calor extremo e refúgios climáticos
PL 4951/2026 — Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte
PLP 74/2026 — Exceções de benefícios tributários e flexibilização fiscal para municípios pequenos
PL 4952/2026 — Transformação de CEFET em Universidades Federais de Ciência e Inovação
PL 5294/2026 — Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor
PL 5293/2026 — Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias
PL 5292/2026 — Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 5291/2026 — Altera a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, para estabelecer mecanismos de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos destinados à modernização e à atualização das bases estatísticas e territoriais do País.
PL 5290/2026 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade, percebendo abono de permanência.
PLV 13/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
PL 5288/2026 — Acrescenta novo § 7º ao art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes.
PL 5287/2026 — Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências.
PL 5286/2026 — Ampliação do BPC e adicional de cuidado para pessoas com autismo
PL 5285/2026 — Direitos de usuários de poços e fontes alternativas de água
PL 5284/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro.
PLP 248/2026 — Devolução instantânea de créditos de IBS e CBS
PL 5283/2026 — Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
PL 5273/2026 — Reparação e sustentabilidade para deslocados de Itaparica
PDL 997/2026 — Aprovação da Convenção OIT sobre Eliminação de Violência no Trabalho
PL 5279/2026 — Violência doméstica militar julgada na justiça comum
PL 5277/2026 — Perdimento de bens em crimes financeiros
PLP 247/2026 — Isenção de ITCMD para herança de empresa familiar produtiva
PL 5275/2026 — Reconhece a cultura gospel como manifestação da cultura nacional.
PL 5282/2026 — Denomina “Agência Huberto Cabral”, a agência do INSS no município de Crato, Estado do Ceará.
PL 1663/2022 — Extinção da Floresta Nacional de Cristópolis (BA)
PL 5280/2026 — Proibição e criminalização das apostas de quota fixa
PL 5281/2026 — Autorização automática para medicamentos de uso compassivo
PEC 17/2026 — Critérios mais rigorosos para Ministros do STF
PDL 996/2026 — Aprova o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
PL 5278/2026 — Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras, estabelece mecanismos de regularização produtiva e reduz exigências burocráticas incidentes sobre atividades econômicas sustentáveis de povos indígenas, e dá outras providências.
PLP 246/2026 — Incentivos fiscais para atividade física e academias
PL 5276/2026 — Saúde mental para crianças órfãs no SUS
PL 5274/2026 — Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.
PDL 998/2026 — Suspensão das garantias financeiras para acesso à rede elétrica
PL 4578/2025 — Desenvolvimento do futebol feminino como prioridade nacional
PL 6231/2019 — Prorroga dedução fiscal para doações a programas oncológico e de deficiência
PL 5253/2026 — Direitos e proteção de trabalhadores de plataformas digitais
PL 5256/2026 — Política Nacional de Recomeço Protegido para mulheres vítimas de violência
PL 5241/2026 — Crimes contra a saúde pública: desvio de recursos e "fura-fila"
PLN 24/2026 — Orçamento da União 2027 (R$ 7,449 trilhões)
PL 5249/2026 — Aumenta percentual mínimo de pena para progressão em feminicídio
PL 5245/2026 — Carreira policial civil única com escalonamento remuneratório
PL 3481/2026 — Altera o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para dispor sobre o ajuste dos calendários escolares em razão da realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, observadas as normas gerais de organização da educação básica.
PRS 53/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 1 bilhão com AIIB para Eco Invest Brasil
PL 5254/2026 — Declara o conjunto de saberes, costumes, práticas comerciais e manifestações culturais do Complexo do Ver-o-Peso, localizado em Belém, Estado do Pará, como Manifestação da Cultura Nacional.
PL 5272/2026 — Programa Nacional de Saúde Mental e Bem-Estar (SPA)
PL 5267/2026 — Deduções tributárias para famílias com dependentes com deficiência e autismo
PL 5270/2026 — Atuação integrada de Agentes Comunitários no apoio às famílias
PL 5255/2026 — Obrigatoriedade de identificação remota em drones
PRS 52/2026 — Autorização de empréstimo de US$ 1 bilhão com o Banco Mundial
PDL 997/2026 — Aprovação da Convenção 190 da OIT contra violência no trabalho
PDL 996/2026 — Aprovação da Convenção 156 da OIT sobre Trabalhadores com Responsabilidades Familiares
PL 5265/2026 — "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual."
PLP 245/2026 — Permite benefícios de ISS para setor de informática
PLP 244/2026 — Proteção da simplicidade fiscal do MEI na Reforma Tributária
PL 5243/2026 — Educação profissional com foco territorial e vocação econômica local
PL 5251/2026 — Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de seleiro e artesão em couro.
PL 5242/2026 — Proteção e segurança de coletores de lixo e recicláveis
PL 5271/2026 — Proibição de redes sociais para menores de 16 anos
PL 5250/2026 — Autonomia e consentimento informado da pessoa idosa
PL 5248/2026 — Crimes de compra e venda de votos no Código Eleitoral
PL 5269/2026 — Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, a revisão dos atos normativos infralegais que disciplinam a renovação do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro (IAT), para instituir procedimento simplificado com dispensa de repetição dos testes práticos e teóricos iniciais para profissionais em atividade regular.
PL 5247/2026 — Eficiência hídrica obrigatória para data centers
PL 5268/2026 — Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir procedimento simplificado de renovação periódica do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro perante a Polícia Federal, vedando a repetição integral de testes e exigências probatórias iniciais aos profissionais em atividade regular.
PL 5266/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual.
PL 5264/2026 — Institui o Auxílio Maria Cecília, destinado à proteção socioeconômica das famílias de crianças e adolescentes em tratamento oncológico, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
PL 5263/2026 — Aumento do BPC para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
PL 5262/2026 — Aumento de penas para o crime de estelionato
PL 5261/2026 — Aumento de penas para furto e roubo
PL 5260/2026 — Programa de Credenciamento e Financiamento de Comunidades Terapêuticas
PL 5259/2026 — Institui o Programa Nacional de Internacionalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Setor Calçadista (PRONIN-Calçados), dispõe sobre os consórcios de exportação de que trata esta Lei e altera a Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.
PL 5258/2026 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar ao interessado a apresentação de requerimento administrativo de benefício, ainda que exista requerimento referente à mesma espécie em tramitação.
PL 5257/2026 — Reajuste automático de remuneração no SUS e plano de recomposição de defasagem
PL 5252/2026 — Adicional de periculosidade para Guardas Municipais
PL 5244/2026 — Mínimo de três aulas semanais de Educação Física na educação básica
PDL 995/2026 — Escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União
PLP 230/2025 — Proteção do orçamento e expansão de internet nas escolas pelo Fust
PL 3083/2026 — Regras de transparência e liquidez para programas de fidelidade
PDL 995/2026 — Escolha de Rodrigo Pacheco para Ministro do TCU
PL 1842/2025 — Reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional.
PL 5246/2026 — Consignação em folha para aluguéis
PL 25/2024 — Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar infração de trânsito e infração à segurança do tráfego aquaviário a conduta de abandono de animais mediante a utilização de veículo ou embarcação.
PL 1828/2023 — Regras para reconhecimento facial na administração pública
PL 5235/2026 — Acesso de migrantes aos serviços de acolhimento social
PLN 24/2026 — Orçamento da União 2027 – R$ 7,449 trilhões
PRS 51/2026 — Denomina “Sala Sarah Abrahão” o espaço que abriga as instalações principais da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), localizado em frente ao Plenário do Senado Federal.
PL 5240/2026 — Rede Recomeço: emprego, qualificação e auxílio para mulheres vítimas de violência
PL 5225/2026 — Crimes contra medicamentos e insumos de saúde
PL 5226/2026 — Altera a Lei nº 15.476, de 23 de julho de 2026, para explicitar ações de atenção à saúde da pessoa idosa entre as iniciativas consideradas para a concessão do título Cidade Amiga do Idoso.
PL 5238/2026 — Programa Nacional Ganhe o Mundo de intercâmbio educacional
PL 5233/2026 — Procedimento para cancelamento de tombamento de patrimônio cultural federal
PL 5239/2026 — Proteção de 24 meses no Bolsa Família após formalização
PL 5237/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à avaliação psicológica, neuropsicológica ou multiprofissional, quando tecnicamente indicada, às pessoas com indícios de altas habilidades ou superdotação.
PL 5236/2026 — Institui a Política Nacional Natália Fagundes Morari de Proteção e Cuidado Integral à Saúde Mental das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social durante a gestação e o período pós-parto e institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Saúde Mental Materna das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social.
PL 5232/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas.
PL 5231/2026 — Aceleração de acesso a tratamentos experimentais para lesão medular
PL 5230/2026 — Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com fundamento na idade cronológica do trabalhador.
PL 5229/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO.
PL 5228/2026 — Direitos de porteiros, controladores de acesso e zeladores
PL 5227/2026 — Correção monetária do ganho de capital pelo IPCA
PL 5224/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.
PL 5223/2026 — Ampliação do prazo para denúncia de crimes contra crianças, adolescentes e idosos
PL 5222/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa.
PL 5234/2026 — Reconhece o Município de Campo Novo do Parecis, no Estado de Mato Grosso, como Capital Brasileira do Etnoturismo e estabelece diretrizes para a promoção, valorização e desenvolvimento sustentável do Etnoturismo no Município e na Região Turística das Nascentes.
PL 5221/2026 — Confirmação acessível em contratos digitais automatizados
PL 5215/2026 — Proibição de publicidade adulta em eventos com crianças
PDL 994/2026 — Susta a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.
PL 5210/2026 — Proibição de venda de energéticos para menores de 18 anos
PL 5212/2026 — Monitoramento volumétrico obrigatório de filtros de água em estabelecimentos de saúde
PRS 50/2026 — Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PEC 16/2026 — Ratificação de registros rurais em faixa de fronteira
PLV 10/2026 — Financiamento de R$ 30 bi para renovação de frota de táxis e transportes urbanos
PL 5218/2026 — Institui o Programa Nacional Movimento 60+ e o Crédito Movimento 60+, destinados a ampliar o acesso de pessoas idosas de baixa renda à prática regular de atividade física, mediante rede credenciada e contrapartida dos prestadores, e dá outras providências
PL 5217/2026 — Espaços de regulação sensorial em escolas, hospitais e praças
PL 5214/2026 — Agilização de reintegração de posse e endurecimento penal para invasões
PL 5213/2026 — Fim da exigência de diploma para jornalista
PL 5211/2026 — Isenção de IPI para veículos de transporte escolar
PL 5207/2026 — Atendimento multiprofissional para autismo em planos de saúde
PLP 243/2026 — Preserva fórmula de atualização do Fundo Constitucional do DF
PL 5208/2026 — Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
PL 5216/2026 — Efeito suspensivo em recursos disciplinares e defesa técnica obrigatória
PL 5220/2026 — Educação sobre finanças e orçamento público na educação básica
PL 5219/2026 — Considerar histórico de reiteração na Lei Maria da Penha
PL 5209/2026 — Licenciamento ambiental específico para centros de dados
PL 5204/2026 — Avaliação de satisfação de usuários do SUS
PL 5202/2026 — Ampliação do Disque Pessoa Idosa com serviços de informação e orientação
PL 5196/2026 — Frações objetivas para reincidência no Código Penal
PL 5201/2026 — Transparência ativa em registro de medicamentos para doenças raras
PL 5205/2026 — Plano Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência
PLP 241/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de dois para um ano o intervalo mínimo em que os motoristas profissionais podem usufruir das reduções a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis destinados à categoria de aluguel (táxi).
PL 5200/2026 — Apoio psicossocial e proteção a familiares afetados por apostas
PL 5199/2026 — Regulamentação da profissão de cuidador de crianças com deficiência
PLP 240/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
PL 5198/2026 — Dispensa de licenciamento para microgeração solar de baixo impacto
PL 5197/2026 — Política Nacional de Governança da Terra
PLP 242/2026 — Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.
PL 5206/2026 — Compartilhamento eletrônico de informações sobre vítimas em audiências de custódia
PL 5203/2026 — Avaliação do risco à vítima em audiência de custódia
PL 5177/2026 — Reserva de vagas para pessoas com câncer em licitações públicas
PL 5186/2026 — Diretrizes para decisões públicas baseadas em evidências científicas
PL 5189/2026 — Reconhece o ofício do guasqueiro como manifestação da cultura nacional.
PL 5180/2026 — Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital
PL 5190/2026 — Prevenção e conscientização sobre violência doméstica contra a mulher
PL 5178/2026 — Requalificação de trabalhadores deslocados por automação e IA
PL 5184/2026 — Fraudes eletrônicas na política de segurança pública
PL 5187/2026 — Institui a Política Nacional de Pesquisa, Inovação e Promoção da Farinha de Arroz (PNPFA).
PL 5176/2026 — Dispõe sobre o reconhecimento do Técnico em Imobilização Ortopédica como profissional de saúde, para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e dá outras providências
PL 5185/2026 — Patrulhas Maria da Penha como política permanente com financiamento federal
PLP 239/2026 — Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
PL 5182/2026 — Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências.
PL 5195/2026 — Proibição de publicidade de apostas online (bets) e jogos
PL 5194/2026 — Transparência das filas de espera do SUS
PL 5193/2026 — Reestruturação financeira da cadeia de grãos
PL 5192/2026 — Programa Nacional Neuroinfância: financiamento e incentivos fiscais
PL 5191/2026 — Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências
PL 5188/2026 — Aumento de penas para corridas ilegais e pensão reparatória
PRC 43/2026 — Institui a obrigatoriedade da implantação da Sala Sensorial de Acolhimento, nas dependências da Câmara dos Deputados, destinada ao atendimento de pessoas com deficiência, que demandem a necessidade de um ambiente de regulação sensorial, e dá outras providências.
PL 5183/2026 — Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para assegurar critérios específicos de avaliação e cota mínima de recursos destinados a projetos circenses nos mecanismos federais de fomento cultural.
PL 5181/2026 — Programa de energia solar para escolas e hospitais públicos
PL 5179/2026 — Proteção de idosos contra fraudes digitais e golpes online
MPV 1388/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.
PL 5165/2026 — Dispõe sobre a Cédula de Serviço (CS).
PL 5173/2026 — Reparação de danos em crimes contra a agricultura
PL 5168/2026 — Regulamentação da educação domiciliar com regime declaratório
MPV 1387/2026 — Crédito extraordinário de R$ 7 bi para financiamento de exportações
MPV 1386/2026 — Prorrogação de prazos de drawback por impacto de tarifas dos EUA
PL 5171/2026 — Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel, disciplinar a apuração do valor médio de mercado e estabelecer regras para a reposição por aparelhos novos ou recondicionados.
MPV 1386/2026 — Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
PL 5175/2026 — Política Nacional de Prevenção e Atenção ao Câncer de Pele
PL 5174/2026 — Proibição de experimentos de modificação da radiação solar
PL 5172/2026 — Política Nacional de Abastecimento Alimentar
PL 5170/2026 — Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.
PL 5169/2026 — Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
PL 5167/2026 — Transparência e rastreabilidade do mercado de GLP residencial
PL 5166/2026 — Denomina “Ponte Philippe Guédon” a estrutura rodoviária localizada no Km 58 da BR 040, com saída para o Km 34,4 da BR 495/RJ, no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
MPV 1387/2026 — Renovação de rádios comunitárias, crédito para exportadores e subsídio de combustíveis
MPV 1388/2026 — Texto ilegível - análise impossível
PL 5146/2026 — Institui a Política Nacional de Fomento ao Jiu-Jitsu Brasileiro como Instrumento de Inclusão Social, Integração Sensorial e Terapia Complementar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
PL 5154/2026 — Institui o Dia Nacional do Provedor Regional de Internet.
PL 5164/2026 — Concede o título de Patrimônio Nacional da Pesquisa Agropecuária em Leite à Embrapa Gado de Leite.
PL 4600/2025 — Transparência pública de cursos e instituições de educação superior
PL 3878/2024 — Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática e de competências.
PL 5162/2026 — Imposto sobre apostas de quota fixa (CIDE-Bet)
PL 5163/2026 — Divulgação trimestral de indicadores de vacinação e imunização
PL 663/2024 — Reconhece o Sistema Único de Saúde (SUS) como manifestação da cultura nacional.
PL 1648/2024 — Reforma dos critérios de cobrança do ITR e aplicação da arrecadação
PL 5159/2026 — Concede ao Município de Brodowski, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional de Cândido Portinari.
PRS 49/2026 — Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer Infantojuvenil.
PL 5161/2026 — Institui diretrizes para a atenção integral às pessoas com Doença Associada ao Anticorpo contra a Glicoproteína da Mielina dos Oligodendrócitos – MOGAD, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 5160/2026 — Proíbe livramento condicional para crimes sexuais
PL 5158/2026 — Política Nacional Escudo da Vida para proteção de profissionais de segurança
PL 5151/2026 — Cria o Parque Nacional da Serrinha do Paranoá, unidade de conservação de proteção integral, no Distrito Federal, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
PL 5157/2026 — Reforço de amparo e proteção aos profissionais de segurança pública
PL 5156/2026 — Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares.
PL 5153/2026 — Proibição de apostas de quota fixa (bets)
PL 5152/2026 — Divulgação de contas de estatais para candidatos e improbidade
PLP 238/2026 — Inelegibilidade por ocultação de contas de estatais
PL 5150/2026 — Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
PL 5149/2026 — Ampliação da Política de Humanização do Luto com Direitos Trabalhistas e Previdenciários
PL 5148/2026 — Institui o Programa Nacional Férias com Dignidade, destinado à promoção do turismo social e do acesso ao lazer pelos profissionais não docentes da educação básica pública, mediante adesão voluntária de prestadores de serviços turísticos.
PL 5147/2026 — Obrigatoriedade de comparecimento em debates eleitorais
PL 5145/2026 — Institui, em território nacional, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Disfagia.
PL 5144/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de espessantes alimentares para pacientes com disfagia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 5143/2026 — Prazo máximo para diagnóstico de transtornos do neurodesenvolvimento
PL 5155/2026 — Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear
PL 458/2024 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
PL 5142/2026 — Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para atualizar o âmbito de atuação profissional do cirurgião-dentista no sistema estomatognático, em suas estruturas contíguas, anexas e afins e nas estruturas orofaciais diretamente relacionadas às suas funções.
PL 5140/2026 — Institui o Programa de Crédito para Infraestrutura Circense, destinado a circos itinerantes e tradicionais, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito subsidiado para aquisição, renovação e manutenção de estruturas e equipamentos essenciais à atividade circense.
PL 5133/2026 — Distanciamento mínimo de aerogeradores em parques eólicos
PL 5136/2026 — Inscreve o nome de Hélio Pellegrino no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 5139/2026 — Obrigatoriedade de reavaliação e ação tempestiva no parto de risco
PL 5137/2026 — Renegociação de crédito rural por impacto do El Niño
PL 5134/2026 — Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
PLP 237/2026 — Incentivo tributário para contratação de aprendizes e jovens recém-formados
PL 5138/2026 — Linguagem simples e acessível em portais públicos
PL 5135/2026 — Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
PL 5132/2026 — Manutenção do Bolsa Família com aumento de renda
PL 5123/2026 — Passe Livre Nacional Unificado para Pessoas com Deficiência
PL 5124/2026 — Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.
PDL 931/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias, Estado do Maranhão.
PDL 932/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Albarello & Folle Comunicações Ltda., atualmente denominada Maboni Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.
PDL 986/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
PDL 985/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pão de Açúcar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas.
PL 5127/2026 — Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.
PL 5126/2026 — Protocolo Nacional para Tirzepatida no tratamento da obesidade no SUS
PDL 961/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nobres FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nobres, Estado de Mato Grosso.
PDL 962/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Mantiqueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.
PDL 943/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Eclética Universal para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.
PL 5125/2026 — Controle de animais invasores e sinantrópicos nocivos
PDL 983/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Brasília, Distrito Federal.
PDL 976/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
PDL 952/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Centro Oeste de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aragarças, Estado de Goiás.
PDL 934/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timon, Estado do Maranhão.
PDL 939/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centro Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
PDL 938/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Britânia, Estado de Goiás
PL 5131/2026 — Reforma das Unidades de Conservação com responsabilização estatal
PDL 992/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
PDL 947/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Valente Propaganda e Publicidade Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serranópolis, Estado de Goiás.
PDL 946/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
PDL 945/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás.
PDL 987/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Diário de Suzano Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salesópolis, Estado de São Paulo.
PDL 984/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
PDL 975/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Educadora de Crateús Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Crateús, Estado do Ceará.
PDL 960/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Penalva Sat FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penalva, Estado do Maranhão.
PDL 935/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção à Maternidade, à Infância, ao Idoso e à Natureza - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.
PDL 941/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá, Estado de Goiás.
PDL 940/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
PDL 933/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lagopedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.
PDL 951/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Pantanal Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
PL 5130/2026 — Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia
PDL 954/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão Florestal do Sítio Cocal do Meio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Ouro, Estado de Pernambuco.
PDL 950/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
PDL 991/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Ternura Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tatuí, Estado de São Paulo.
PDL 967/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Olinda Cândida de Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.
PDL 966/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Colíder Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.
PL 5129/2026 — Acessibilidade efetiva em concursos públicos para pessoas com deficiência
PDL 937/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado do Bahia.
PDL 936/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
PDL 971/2026 — Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
PDL 970/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Amorinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amorinópolis, Estado de Goiás.
PDL 969/2026 — Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Coreaú, Estado do Ceará.
PDL 944/2026 — Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
PDL 942/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Pioneira de Tangará da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.
PL 5122/2026 — Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes
PLP 236/2026 — Isenção de tributos para associações civis em operações internas
PL 5128/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para restringir a exposição de crianças e adolescentes, em eventos esportivos, a marcas de empresas que explorem conteúdo adulto, pornográfico ou serviços de natureza sexual.
PL 5121/2026 — Formação obrigatória de profissionais de saúde em direitos da pessoa com deficiência
PDL 988/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão Cidade das Árvores para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araras, Estado de São Paulo.
PDL 993/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Comunicação Araputanga - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso.
PDL 990/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo.
PDL 989/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
PDL 964/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Iappe & Cia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
PDL 982/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Praia do Francês-AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.
PDL 981/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Pindorama em Coruripe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coruripe, Estado de Alagoas.
PDL 980/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
PDL 979/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Claret para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
PDL 978/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul.
PDL 977/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Emissora A Voz de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduva, Estado de São Paulo.